Estatuto da criança e do aolescente

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE ENSINO CAMPUS X.
REDE UNEB 2000- ALCOBAÇA-BA.
COMPONENTE CURRICULAR: ESTÁGIO SUPERVISIONADO
DOCENTES: SIONÉLIA E MARINÊS.
DISCENTES: JOANTER, LUCIANO, MARCOS AURÉLIO, PAULO THEÓPHILO E NIVALO.

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SÍNTESE DO SEMINÁRIO

O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 8.069, de Julho de 1990, forte elemento jurídico de defesa dos direitos próprios e especiais infanto-juvenis, tem o Ministério Público como órgão componente da rede de garantia, as de efetivação destes direitos fundamentais.
O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente nos faz participar como agente transformador da sociedade, garantindo a cidadania de nossas crianças e adolescentes, observando o princípio da Prioridade Absoluta, inserido no art. 227 da Constituição Federal, determinando ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, respeitando a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, que necessitam de proteção integral.
Este instrumento deve ser usado como ferramenta útil àqueles que labutam na área da infância e juventude, e têm um compromisso pessoal a partir de uma lei que pode ser adjetivada de revolucionária.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) surgiu com a finalidade de garantir proteção integral à criança e ao adolescente. É um documento importante, pois, a partir dele a criança passou a ser preocupação principal da sociedade. Em 2006, foi criado o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, em conjunto com os conselhos nacionais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Plano aposta que a família, mesmo quando vivenciando limitações e dificuldades sociais, tem condições e potencialidade para cuidar