Decreto lei 201/67

DECRETO LEI Nº 201/67 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES O decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 define uma série de condutas que, tipificam os crimes de responsabilidade, passíveis de serem praticados por Prefeitos e Vereadores e suas respectivas sanções. Tais crimes são apurados através de ação penal pública, sendo promovidas pelo Ministério Público Eleitoral. Saliente-se que sua apreciação pelo Poder Judiciário independe de pronunciamento da Câmara Legislativa, o que torna o procedimento mais independente e menos político. As condutas que constituem crime de responsabilidade estão elencadas a seguir: - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos…

O PREFEITO E A PERDA DE MANDATO Rogério Tadeu Romano I – INTRODUÇÃO Prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou…

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TIMBAÚBA CRIMES DE RESPONSABILIDADE – PREFEITO AQUISIÇÃO DIRETA DE BENS OU REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS QUANDO EXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE CARTA CONVITE – ATIPICIDADE PENAL LUCIANO DA SILVA BEZERRA ORIENTADOR: PROFº BRUNO VIANA TIMBAÚBA/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 JUSTIFICATIVA 05 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 I – INTRODUÇÃO Embora o título já seja…

UNIDADE I – DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES 1.1 – Conceito O Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, regulamentando as providências cabíveis, ou seja, as respectivas sanções. 1.2 - Dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores Os crimes estão previstos no artigo 1º do…

DL 201/67 São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Em suma: Desvio de bens rendas ou verbas em proveito próprio ou alheio. Os 2 acima são crimes reclusão de 2 a 12…

CRIMES DE RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativa definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a seriedade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A Constituição Federal traz no art. 85, a explicação dos…

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0201.htm Del0201 1 de 5 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º São…

as decisões tomadas. Federação Confederação Constituição Tratado Autonomia Soberania Indissolubilidade (vedada a secessão) Dissolubilidade (direito de secessão) 03. FORMAS DE GOVERNO O princípio republicano impõe, no Brasil, a necessidade de legitimidade popular do Presidente da República, governadores de estado e…

clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. Poder legislativo: é aquele que se preocupa em elaborar ou modificar as leis. É composto pelos parlamentares, ou seja, os vereadores (municípios), os deputados estaduais (estados) e os deputados federais (país). Além deles, existe também o Senado, que é composto pelos senadores. Poder executivo: é aquele que se preocupa em aplicar as leis e as políticas sociais. É representado pelos administradores, ou seja,…