Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal que é representada pelo Prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. Presidente do Brasil: Dilma Rousseff(PT) Vice-Presidente: Michel Temer(PMDB) Vejamos a estrutura de cada um para…

o direito ao voto direto e secreto que exercemos nos dias de hoje. Cargos eletivos e suas contribuições A primeira eleição no Brasil, datada de 22 de agosto de 1532, elegeu e instalou a 1ª Câmara de Vereadores em território brasileiro, onde os eleitos tinham a atribuição de representar os brasileiros nas decisões da Corte Portuguesa. Com o crescimento econômico brasileiro e cedendo as pressões do povo em 1821, realizou-se eleição para…

DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO RAFAEL GREGÓRIO DE ALMEIDA CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS VIOLÊNCIA FAMILIAR CRIME ORGANIZADO VÁRZEA GRANDE 2013 RAFAEL GREGÓRIO DE ALMEIDA CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS VIOLÊNCIA FAMILIAR CRIME ORGANIZADO VÁRZEA GRANDE 2013 SUMÁRIO CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS 1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITOS E VEREADORES À LUZ DO DECRETO – LEI N°…

anos, através de novas eleições. A moradia oficial é o Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente (2010), o salário do presidente do Brasil é de R$ 11.420,00. Os critérios para se candidatar ao cargo político de maior responsabilidade do país seguem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Ter idade mínima de 35 anos; - Ser brasileiro nato; - Ter o pleno exercício de seus direitos políticos; - Ser registrado em algum partido político; - Ter…

processar Senado Federal contra crime de responsabilidade. Art. 52 ,I, II da CF Presidente ( art. 85 da CF) e vice-presidente da República, Ministros de Estado, comandantes de Marinha, do Exercito, da Aeronáutica, Ministro do STF, os membros do CNJ e do CNMP, Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União. Competência Para Processar e julgar Supremo Tribunal Federal contra crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 102, I, b e c da CF crimes comuns=…

autônomo 3.5. A RESPONSABILIDADE DO PR (artigos 85 a 86, CF): 3.5.1. GARANTIAS INSTITUCIONAIS DO PR ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (art. 86, CF) - Também chamadas de “privilégios funcionais” ou “prerrogativas” do PR - O PR tem as mesmas responsabilidades civis do cidadão comum, o que mudam são as penais a) IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA ou IMUNIDADE FORMAL RELATIVA EM RELAÇÃO AO PROCESSO PENAL (art. 86, §4º,CF) - NÃO pode ser processado DURANTE A VIGÊNCIA DO MANDATO por CRIMES…

SILVA ÍNDICE OBJETIVO DA CARTILHA INTRODUÇÃO A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PREFEITOS CASSADOS POR CORRUPÇÃO ROUBOS NA PREFEITURA DE SÃO PAULO SUPERFATURAMENTO DE OBRAS OLHO VIVO NOS GASTOS PÚBLICOS FRAUDES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS PREFEITURAS AÇÃO POPULAR NO COMBATE À CORRUPÇÃO DICAS PARA PEGAR PREFEITO CORRUPTO EXEMPLO A SER SEGUIDO O PAPEL DOS VEREADORES O PAPEL DA IMPRENSA COMO DENUNCIAR A CORRUPÇÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS …

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA DE VEREADORES. DÚVIDAS QUANTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR. COEXISTÊNCIA DE DUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIGÊNCIA DA LEI SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE DUODÉCIMO LEGAL. INFRINGÊNCIA À LEI ORÇAMENTÁRIA SANCIONADA. 1) Na coexistência nos autos de dois diplomas legais, e não logrando a impetrante demonstrar que a lei orçamentária na qual…

Os colaboradores que auxiliam o Governador do Estado são os Secretários de Estado. O exercente do executivo municipal, enquanto comandante-em-chefe da então chamada Guarda Municipal, é o Prefeito. Quando não pode governar o município, o seu substituto é o Vice-Prefeito. Os colaboradores que auxiliam o Prefeito são os Secretários Municipais. Os principais órgãos do Poder Executivo brasileiro são os seguintes: Órgãos federais Presidência da República: integrada pelo Presidente da…

Educao a Distncia da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientao da professora-tutor presencial Douglas Duarte Moniz professor EAD Renata M. G. Dalpiaz e Tutor a Distancia Paulo Sergio de Andrade. Taguatinga/DF Junho/2013 SUMRIO PG 1. Lei de Responsabilidade Fiscal..........................................................................................4 1.1- Resumo sobre a…