FINANÇAS PUBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL

CENTRO DE EDUCAO A DISTNCIA (CEAD) Curso Superior Tecnologia em Gesto Pblica Polo FACNET Acio Douglas Pinto 5317985411 Dione de Almeida 4346775101 Euvaldo Junio Avila 5526103537 Fabiana Costa de Sousa 5526102097 Serjo Correia da silva Jnior 3821665824 DISCIPLINA FINANAS PUBLICAS E ORAMENTO MUNICIPAL ATIVIDADE PRTICA SUPERVISIONADA DE ATPS Semestre 3 Taguatinga/DF Junho / 2013  ATPS DISCIPLINA FINANAS PUBLICAS E ORAMENTO MUNICIPAL Semestre 3 Relatrio apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Tecnologias de Gesto do Curso de Contabilidade Bsica do Centro de Educao a Distncia da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientao da professora-tutor presencial Douglas Duarte Moniz professor EAD Renata M. G. Dalpiaz e Tutor a Distancia Paulo Sergio de Andrade. Taguatinga/DF Junho/2013 SUMRIO PG 1. Lei de Responsabilidade Fiscal..........................................................................................4 1.1- Resumo sobre a lei........................................................................................................4 1.2- Quadros de sanes......................................................................................................6 2. Oramento pblico............................................................................................................11 3. Bibliografia..........................................................................................................................12 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL N 101 DE 4 DE MAIO DE 2000. A Constituio Federal de 1988 prev que a administrao pblica pauta-se por fundamentos morais e ticos na gesto. Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm l art3 (Redao dada pela Emenda