Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais” (MEIRA apud MEIRELLES, 2003, p.04). Nesse caso, o douto magistrado além de diferenciar os dois sujeitos ainda completa que Agentes políticos: “São as autoridades…

Quais as atribuições de um prefeito. De acordo com o Art.30, da constituição Federal, “compete aos municípios: Legislar sobre assuntos de interesse local.”. Administrador direto de sua cidade, ele tem deveres e restrições. É comum, por exemplo, um candidato prometer na campanha investimentos em segurança pública – parte dessas competências, porém, é do estado e não do município, de acordo com a Constituição. Nesse item, a incumbência do prefeito se limita à criação de Guarda Municipal ou

Plano de marketing foi elaborado na empresa que uma das integrantes da equipe. To- dos os municípios brasileiros têm uma Câmara de Vereadores, composta por um conjunto de pessoas escolhidas pelos eleitores para exercerem um trabalho de muita responsabilidade. É um órgão público, o Legislativo como é chamada a Câmara de vereadores de Jaraguá do Sul possui 11 vereadores, de vários partidos políticos. Existe muita concorrência neste meio polí- tico então a estratégia, a dinâmica e a…

depravação moral. Sendo o resultado afrontas a dignidade violentada. Ocorre que não se trata somente de expressão da palavra. Da retórica ou de eventuais denúncias enfraquecidas pela falta de punição, de fraqueza e complacência dos fiscais/vereadores, igualmente, eleitos para cuidar e prestar contas da verba em que o outro é escolhido para bem gerir, para bem administrar. Sem que se escoe dinheiro público que nunca sacia a sede e fome de alguns larápios usurpadores, que…

PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 8º – O Pode r Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 15 (quinze) Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território do Município. § 1º - O mandato dos Vereadores será de 04 (quatro) anos. § 2º - A eleição dos Vereadores dar-se-á até 90 (noventa) dias do término do mandato, em pleito direto e secreto. Art. 9º - Salvo disposição em contrário desta Lei, as…

promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em…

a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que elege o governador e os deputados distritais). No tocante à auto-administração temos as competências tributárias e administrativas conferidas aos entes. A Constituição de 1988 adotou como princípio geral,

mandato, um crime praticado na vida privada pode gerar alguma consequência (não na esfera criminal, mas sim na esfera político-administrativa, pois o Senado pode considerar que houve uma infração político-administrativa e pode aplicar a pena de impeachment). Essa imunidade material só se aplica à responsabilidade criminal do presidente da república (Inquérito 672). Não se aplica às responsabilidades civil, fiscal ou politico-administrativa. Essas imunidades se aplicam a governadores e…

Seção V Dos Vereadores (Arts. 28 a 32)..................................... 24 Seção VI Do Processo Legislativo (Arts. 33 a 43)........................ 27 Seção VII Da Advocacia Geral (Art. 44)........................................ 31 Seção VIII Da fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Arts. 45 e 48)..................................................................31 Capítulo II Do Poder Executivo (Arts. 49 a 66)...............................33 Seção I Do…

= Compete ao STJ julgar crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios e os de ministério Público da União que oficiem, julga prefeitos e deputados…