Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

anos, através de novas eleições. A moradia oficial é o Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente (2010), o salário do presidente do Brasil é de R$ 11.420,00. Os critérios para se candidatar ao cargo político de maior responsabilidade do país seguem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Ter idade mínima de 35 anos; - Ser brasileiro nato; - Ter o pleno exercício de seus direitos políticos; - Ser registrado em algum partido político; - Ter…

exclui a regra de que o brasileiro nato não poderá, em hipótese alguma, ser extraditado). Já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se cometer crime comum antes da naturalização ou se estiver envolvido com tráfico de entorpecentes (ainda que depois da naturalização). Art. 5, LII, da CF - Ninguém será extraditado pela prática de crime político ou de opinião. 4) Art. 222, da CF – Propriedade. A constituição demonstra aqui uma preocupação com a mídia. A propriedade de…

funcionário fantasma da Câmara Municipal de São Paulo, onde só aparecia por lá uma vez por mês para assinar o ponto. Médico concursado da prefeitura de São Paulo desde 1984, onde era pago pelos munícipes, sempre dava um jeitinho de ficar lotado em gabinetes de vereadores amigos. PAULO VANUCCHI - PT / SP Servidor da Câmara Municipal de São Paulo, recebia seus proventos dos cofres públicos, mas só dava expediente no escritório político do partido. MUNA ZEYN - PT / SP Funcionária da…

tocante ao exercício do poder. Como os governantes adquirem o poder, por meio de eleições, ou não? Por que período os governantes exercem o poder, por um prazo certo, ou de forma vitalícia? Os governantes representam os governados, têm responsabilidade perante os governados? A depender das respostas a essas indagações, teremos as formas de governo Republicana ou Monárquica. Na República, os governantes chegam ao poder por meio de eleições, exercem o poder por um…

Funções de um Vereador Os interesses da coletividade devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de leis. Em tempos de eleição, não faltam promessas. No pleito pelos cargos públicos, sejam eles em esfera municipal, estadual ou federal, o apelo e a tentativa do convencimento por meio de promessas é um dos mecanismos mais usados pelos candidatos. E nessa busca pelo voto, pelo apoio, os candidatos podem se perder em meio às promessas

secundárias, conceder férias, suas secretarias; impróprias ou licenças aos seus conceder licenças e extraordinárias. servidores. férias aos magistrados e Julgar. Ex: Cabe ao serventuários. Senado julgar o Presidente nos crimes Legislar. Ex: de responsabilidade. elaboração do regimento interno. Poder Executivo Administrar Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas. Legislar. Ex: Medida Provisória. Mesmo no exercício de funções atípicas, não há violação ao…

Trabalho: Individualização da pena nos crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/67: uma análise crítica das estratégias argumentativas utilizadas pelo STJ na definição das punições. Nome do aluno: Carlos Eduardo Vieira da Silva Matrícula: 11/0147324 Plano de Trabalho 1. Introdução ao Plano de Trabalho O Decreto-Lei 201/67, em seu art. 1º, tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais. Dentre os…

administrativos editados peloPoder Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federaiscometerem crime de responsabilidade, o processo de “impeachment ” será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO: tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a…

percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família para os seus dependentes; …

da justiça podem ser naturalizados. art. 5º, LI, CF: Extradição: envio de uma pessoa para um estado solicitante. brasileiro nato jamais poderá ser extraditado; brasileira naturalizado em regra não, mass pode ser nos seguintes casos: a. Crime comum antes da naturalização; b. Envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes. Podenso ser extraditado antes ou depois da naturalização. ver art. 222, art. 89, VII. 1.4. Português equiparado ao brasileiro. (art. 12, §1º, da CF) …