Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

eletrônicos, dando-lhe fé pública para efeito dos seus pareceres sobre as contas de governo e dos julgamentos das contas de gestões. Estas últimas relativas às contas dos gestores, no caso, os secretários municipais. Sabe-se que a maioria dos prefeitos desse imenso Brasil jamais apresentou ao Poder Legislativo a documentação dos processos licitatórios; os contratos; os empenhos; as notas fiscais; os recibos e demais comprovantes do controle interno – administrativo e contábil –…

Secretário de Ministério 11 Prefeito da capital ou de uma grande metrópole 10 Governador de Província ou Departamento (repúblicas não federativas), Governador de Território, Prefeito de cidade grande 9 Prefeito de cidade média (30.000 h), Secretário de Governo Estadual, Desembargador 8 Prefeito de cidade pequena (10.000 h), Secretário de município importante, Administrador Regional em uma grande cidade 7 Prefeito de vila (3.000 h), vereador de cidade grande 6 Prefeito de aldeia…

AUMENTO DAS CADEIRAS DE VEREADORES Em Nova Friburgo. Aluna: Patricia Cavalcanti Silva Curso: Direito 2º periodo Turno:noite Disciplina: Sociologia Jurídica Professor: Hugo INTRODUÇÃO: É com pesar que estamos assistindo nos últimos dias uma campanha de entidades de classe contra o aumento do numero de vereadores na nossa cidade Nova friburgo, aliás, estranha esta posição, pois pelo nome que carrega deveria enxergar os pilares básicos da sociedade em…

– Da Organização dos Poderes - Título V – Da Distribuição da Receita e Despesa do Orçamento - Título VI – Da Ordem Econômica e Social - Título VII – Da Colaboração Popular - Título VIII – Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, Vereadores representantes do povo de Itaboraí, no exercício pleno dos poderes outorgados pelo artigo 11, Parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e…

expressa no processo eleitoral. Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade; Lei dos Partidos Políticos; Lei das Eleições; Lei das Multas Eleitorais e Súmulas do TSE. Direito ao Voto (art. 2º do Código Eleitoral Brasileiro) – Todo poder emana do povo e será exercido em…

Municipal: O prefeito é o chefe , auxiliando pelos secretário municipais. Legislativo (Elabora as leis e fiscaliza o executivo): Federal exercido pelo Congresso Nacional, dividido entre os deputados federais (Câmaras dos Deputados) e senadores (Senado Federal) Estadual: Exercido pela Assembléia Legislativa, composta pelos deputados estaduais. Distrital: Exercido pela Câmara Legislativa, composta pelos deputados distritais. Municipal: Exercido pela Câmara dos Vereadores,…

COMENTARIOS DOS SLIDES 1- LEI CONHECIDA COMO A LEI DOS CRIMES FISCAIS, ELABORADA COM OBJETIVO DE GARANTIR A EFICACIA DA LRF, ESTABELECENDO PENAS QUE VARIAM DE MULTAS PECUNIARIAS , ATÉ AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM TEMPO PREVISTO DE SEIS ATE OITO ANOS. 2- A LEI ALTERA O DECRETO-LEI 2848 CP; A LEI 1079-QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA OS RESPECTIVOS JULGAMENTOS; DECRETO-LEI DISPONHE SOBRE RESONSABIDADE DE PREFETITOS E VEREADORES. 3- NO ART 1 A LEI DA…

(Deputados Estaduais) Câmara Municipal (Vereadores) ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO Presidencia da Republica, vice- presidente e Ministros Governador, vice- governador e Secretarios Prefeito, vice- prefeito e Secretariado ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIARIO STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros…

Constitucional Administrativo RESUMO CRÍTICO Agosto/2012 ARTIGO: “Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal de receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação da competência para ordenar despesas públicas autonomamente?” AUTOR: Cleber Mesquita dos Santos RESUMO CRÍTICO: O artigo intitulado “Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por…

assegura o princípio básico das democracias ocidentais. O povo é o titular primeiro e único do poder do Estado. Esse poder pode ser exercido através de representantes que esse mesmo povo, agora cidadão, elege (deputados, senadores, governadores, prefeitos, vereadores, Presidente da República), ou também pode o povo exercer o poder de que é titular diretamente, sem intermediários, nas formas previstas no art.14, que são o sufrágio, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular Art.2º…