Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.…

representa o poder legislativo de um município e o local onde os vereadores atuam em favor da população que o elegeu. São funções dos vereadores elaborar leis para a cidade, fiscalizar o trabalho do poder executivo (Prefeitura) e sugerir ações visando melhorias para a população. Atualmente, o número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado através do número da população do município. O presente estudo traz a história da Câmara de Vereadores da Cidade de Carvalhópolis, pequena…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Esta lei estabelece o regime jurídico dos Funcionários…

INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … A.S.S., brasileiro, casado, arquiteto, com endereço na Avenida …, nº … (…) na qualidade de Prefeito Municipal de …, por seu advogado e procurador infra assinado, com amparo nos artigos 6º, 106, I, “II”, 173 da Constituição do Estado de …, vem perante V. Exa. Com elevado respeito e acatamento propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR

pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra o presidente e o vice no caso de crime de responsabilidade e crime…

O O tema ao qual será abordado, a Câmara de Vereadores, tem principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Sendo que a mesma possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna. Desta forma, deve-se pensar em sua importância para o município, nas

o contraditrio, a defesa ampla e o despacho ou a deciso motivados. 4 - Todos tm o direito de receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. 5 - So assegurados a todos, independente de pagamento de taxas a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra…

exercido pela Câmara de vereadores, composta por 09 (nove) vereadores eleitos mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o país, na forma da legislação Federal, para mandato de quatro anos. I – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, e as seguintes normas: a) até cinqüenta mil habitantes, treze vereadores; b) de cinqüenta mil e um habitantes a setenta mil, quinze…

atípicas do Poder Legislativo: Administrar e Julgar. O legislativo administra quando dispõe sobre sua organização, quando concede férias aos seus funcionários etc. (art. 51, IV e 52, XIII da CF). O legislativo julga quando decide sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos ministros do Supremo Tribunal Federal etc. (art. 52, I e II da CF). Função Fiscalizadora O Poder Legislativo exerce dois tipos de fiscalização: o primeiro, amplo e geral, decorre do…

atípicas do Poder Legislativo: Administrar e Julgar. O legislativo administra quando dispõe sobre sua organização, quando concede férias aos seus funcionários etc. (art. 51, IV e 52, XIII da CF). O legislativo julga quando decide sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos ministros do Supremo Tribunal Federal etc. (art. 52, I e II da CF). Função Fiscalizadora O Poder Legislativo exerce dois tipos de fiscalização: o primeiro, amplo e geral, decorre do…