camera dos vereadores

O
O tema ao qual será abordado, a Câmara de Vereadores, tem principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Sendo que a mesma possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna.
Desta forma, deve-se pensar em sua importância para o município, nas diversas funções citas, e discutir o seu surgimento no cenário histórico e suas diversas atribuições.

OBJETIVO O objetivo do trabalho é abordar o tema Câmara de Vereadores, com ênfase na sua organização, atribuições e funcionamento, discutindo desde o seu histórico ao papel do legislativo municipal.
JUSTIFICATIVA
A justificativa deste estudo é fundamentada na importância de ressaltar o assunto aqui mostrado, câmara de vereadores, pois é necessário detalhar a importância fundamental do legislativo como fiscalizador, na legislação das leis e na administração municipal, sendo esta pautada sempre nas normas jurídicas.
METODOLOGIA
A metodologia utilizada é a pesquisa embasada nos dados encontrados em livros, artigos, e internet, que abordam o tema referente a este trabalho, e que fundamentam este estudo.

1 HISTÓRICO

1.1 Brasil Colônia

As câmaras municipais do Brasil, têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam câmaras municipais somente as localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal mediante ato régio. Durante todo o período colonial vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino