Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

Procurador-Geral do Estado, por crimes comuns e de responsabilidade, que iremos abordar neste ensaio, mas sem a pretensão de esgotar o assunto ou de firmar verdades absolutas. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. A Carta de Princípios resolveu excepcionar algumas pessoas, em razão do cargo ou função que elas ocupam, conferindo-lhes o que os léxicos tratam como sinônimo, a prerrogativa ou privilégio de foro para os crimes comuns ou de responsabilidade, e objetiva…

fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército. § 5º Não será concedido, pela União, auxílio a Estado ou Município, sem a prévia entrega, ao órgão federal competente, do plano de sua publicação. As contas do Governador e as do Prefeito serão prestadas nos prazos e na forma da lei e precedidas de publicação no jornal oficial do Estado. § 6º O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e,…

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo recorrente contra a sen-tença de fls. 412/424, prolatada no dia 26 de novembro de 2014 pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que o condenou pela prática do do crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, além da pena de inabilitação para ocupar qualquer função pública no intervalo de 05 (cinco) anos e na perda do cargo que estava ocupando na época dos fatos, na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos

meio de comunicação de sua propriedade, ou sob suas expensas, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração; III - criar ou conferir, sob qualquer título, vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de Prefeito ou de Vereador. Art. 10 - As omissões do Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS BOM DESPACHO 2013 ÍNDICE 1. Introdução........................................................................................................................................ 1 2. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas........................................................................................ 2 I – Contratação de Operação de Crédito

do parlamentarismo por apresentar um chefe de Estado, geralmente eleito pelo voto direto, com prerrogativas que o tornam mais do que uma simples figura protocolar; difere, também, do presidencialismo por ter um chefe de governo com alguma medida de responsabilidade perante o legislativo . Cenários possíveis: a) Presidente e Primeiro Ministro do mesmo partido: Constituição "material"; b) Presidente e Primeiro Ministro de partidos contrários: Constituição "formal". -Presidente da…

órgão conta com o auxílio do TCU, que pode, por exemplo, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas, bens e valores públicos. O poder Legislativo nas instâncias estaduais e municipais está sob responsabilidade das Assembléias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. É representado pelos deputados estaduais, responsáveis por criar e aprovar as leis estaduais e fiscalizar o Executivo. Poder Judiciário A função do Poder Judiciário é garantir os direitos…

pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade’’ (parágrafo 1º, inciso IX do art. 167 da Constituição Federal). A Lei Orgânica de cada município estabelece os prazos de encaminhamento do Plano Plurianual pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores e, também, o de retorno do Legislativo para a sanção do Prefeito Municipal. O PPA tem vigência a partir de 1º de janeiro do 2º ano do mandato até 31 de…

Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, cabendo a ele representar a unidade federativa, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia. Já o Poder Executivo Municipal que tem como chefe o prefeito, possui as atribuições de planejamento das atividades, obras e serviços municipais, assim como apresentar, sancionar, promulgar, vetar proposições e projetos de lei. O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no…

beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. 9) UM PREFEITO QUE TERMINOU UM MANDATO EM 1998, DESVIOU RECURSOS PÚBLICOS EM 1998 PARA UMA CONTA PESSOAL NO EXTERIOR. SOMENTE AGORA, O MINISTÉRIO PÚBLICO TOMOU CONHECIMENTO, EXISTE ALGUMA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL CONTRA ESSE AGENTE? RACIOCÍNIO: É claramente expresso na questão que o fim do mandato do prefeito foi em 1998, mesmo ano em que ocorreu a improbidade, no entanto somente AGORA 15…