Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

NOTAS SOBRE O DELITO DE PECULATO | | JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA.Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito de VitóriaSUMÁRIO: 1. conceito de funcionário público; 2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos…

Eleitoral unifica em um processo especial, que é o processo eleitoral, as regras instrumentais do processo civil e do processo penal, dando-lhe feição característica e própria, com o chamado processo eleitoral. Afinal, o Código Eleitoral conceitua os crimes eleitorais e lhes comina penalidades, apresentando assim no seu conjunto uma unidade orgânica característica. ’’ Pinto Ferreira Participar do processo político e poder eleger…

secretários, prefeitos, parlamentares e outros. O marco da jurisprudência do STJ é o julgamento da reclamação 2.790, ocorrido em dezembro de 2009. Seguindo o voto do ministro Teori Zavascki, relator da reclamação, a Corte Especial decidiu que, “excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal, não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de…

como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e…

Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I- (..) II- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;” Art. 49 “É de competência exclusiva do Congresso Nacional: (..) X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder…

DISTRITAL Art. 32, CF Poder Legislativo exercido pela Câmara Legislativa, deputados distritais Poder Executivo exercido pelo Governador e Vice MUNICIPAL Art. 29, CF Poder Legislativo exercido pela Câmara Municipal, vereadores municipais Poder Executivo exercido pelo Prefeito e Vice Sistema proporcional: preferência dos eleitores por partido Sistema Majoritário: obtenção da maioria dos votos Alistamento e voto obrigatório: Maiores de 18 anos A Presidência da mesa do Congresso é…

função. Art. 7 São símbolos do Município de Sant’Ana do Livramento o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei. Art. 8 A autonomia do Município se expressa: 1 I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal; II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo; III - pela administração própria, no que seja do seu interesse. CAPÍTULO II Do Município SEÇÃO I Da Competência Art. 9 Ao Município compete…

testemunha responda por escrito, como p.ex. surdo mudo, e os políticos em geral: Presidente, vice, Governador, vice, Prefeito, Vice, secretários, deputados, senadores e vereadores. Membros do Tribunal de Contas da União e Tribunal Marítimo. Material: É aquela simbolizada por um objeto apresentado nos autos. Sendo muito importante, caracteriza a ação ou fato. Ex. instrumentos do crime, como faca, revolver, entorpecente,etc.etc. 2 – Conceitue verdade real e verdade processual.…

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA-PR Autos nº 2007. 213-0 Autor: Ministério Público Réu: Mauro Luiz Alfen. Suposto crime: 312 do Código Penal. Mauro Luiz Alflen, já devidamente qualificada na ação criminal que lhe move a Justiça Pública, em trâmite por este R. Juízo, através de seu procurador judicial, que esta subscreve, vem respeitosamente ante Vossa Excelência apresentar, …