Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

Superior Tribunal de Justiça O STJ – Superior Tribunal de Justiça, como o próprio nome diz, é um dos principais órgãos do poder judiciário brasileiro. A principal atribuição do STJ é interpretar a legislação federal brasileira. Responsabilidade do STJ A responsabilidade do STJ é a de julgar em última instância tudo o que não está na Constituição nacional e que já passou pelos outros tribunais federais de justiça, como do trabalho e eleitoral. Todas as questões que não possuam uma…

qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e…

De início, assinalou-se que não se aplicaria o aludido princípio quando se tratasse de parte reincidente, porquanto não haveria que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Enfatizou-se que estariam em curso 4 processos-crime por delitos de mesma natureza, tendo sido condenada em outra ação penal por fatos análogos. Acrescentou-se que houvera lesão, além de ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, a outros interesses públicos, como à saúde e à…

Executivo no âmbito municipal tem como seu chefe o Prefeito, que irá cuidar da administração e dos interesses local, ou seja, apenas de seu município. Ele poderá levar o anseio da população perante a câmera legislativa do município e ao estado em que se localiza. Para lhe auxiliar na administração do município o Prefeito pode nomear Secretários Municipais e conta com Secretarias municipais no qual irá auxiliar o Prefeito na administração local. O Prefeito também pode contar com…

..............................12 2.2 PODER EXECUTIVO NA ESFERA FEDERAL.............................................13 . 2.3 PODER EXECUTIVO NA ESFERA ESTADUAL O GOVERNADOR............15 2.4 PODER EXECUTIVO NA ESFERA MUNICIPAL O PREFEITO...................16 3. PODER JUDICIÁRIO.......................................................................................18 3.1 FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO................................................................18 …

DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão…

Nacional (Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais), será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União (Tribunal de Contas do Estado), ao qual compete: (...)” EXECUTIVO - executa as leis. No município, o poder executivo é representado pelo prefeito. No estado pelo governador. O Presidente da República é o principal representante do Poder Executivo. JUDICIÁRIO - tem a função de diminuir conflitos existentes nas relações jurídicas. A estrutura do Poder Judiciário é…

154 10. Diplomação ............................................................................... 178 11. Ações Eleitorais ........................................................................ 183 12. Processo Judicial Eleitoral: Regras Gerais. Crimes Eleitorais e o respectivo processo penal. Recursos Eleitorais ........................... 198 13. Organização e provimento básico dos cargos eletivos no Poder Executivo e no Poder Legislativo…

QUEM COMPETE O JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS PELAS AUTORIDADES A SEGUIR? I- PRESIDENTE DA REPUBLICA; Nos crimes de responsabilidade (em razão do cargo), compete processa e julga é o Senado Federal de acordo com os arts. 52, inc. I e 86 da CF/88 e já os crimes comuns (em razão da pessoa), compete processa e julgar o STF – Supremo Tribunal Federal, de acordo com os arts. 102, inc. I, alínea “b” e 86, CF II- VICE- PRESIDENTE DA REPUBLICA; Nos crimes de responsabilidade (em razão do…

prejudicar seu colega de trabalho, alterando documentos importantes e apagando do sistema todo trabalho desenvolvido pelo colega. b) ( ) Ética é o conjunto de valores, juízos, normas e condutas que regem determinadas atividades profissionais. É a responsabilidade que o homem assume de respeitar seus semelhantes no desempenho de sua profissão. c) ( ) Meu melhor amigo está passando por dificuldades financeiras e tem três filhos pequenos o que ele ganha não é o suficiente para…