Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. 1) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício. 2) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública. 3) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade; 4) O CNJ pode rever processos…

levava a cometer por força de sua própria natureza. Desta forma, se um mesmo homem, ou mesmo corpo, de príncipes ou de nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis; o de executar as resoluções públicas e; o de julgar os crimes ou as demandas particulares, Estaria tudo perdido, pois: A separação era justamente para ambos serem quase “fiscais” uns dos outros. Para terem o direito de se corromperem ou não. Pois suas posições não eram de subordinação,…

confunde a pessoa física com a pessoa jurídica em matéria de titularidade de direitos e obrigações. É a regra do artigo 20 do Código Civil. O Decreto n° 3.708/1919 (Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), em seus artigos 2° e 3°, § 3°, é claro ao separar as responsabilidades da sociedade e dos sócios. Requerem as Defendentes que V. Exa. acolha a presente preliminar, extinguindo a presente ação, sem julgamento de mérito, em relação às Defendentes, condenando o Autor nas

fundamentais são protegidos. Objetivo da campanha “Diretas Já” Era o retorno da democracia. A população voltaria a escolher seu representante para a Presidência, Governadores e Prefeitos das capitais de cada estado. Até então só podiam eleger Deputados (estadual, federal), Senadores, Vereadores e Prefeitos de cidades de porte médio a pequeno. Por que essa campanha não conseguiu atingir seu intento? Em 25 de abril de 1984, sob grande expectativa dos brasileiros, a emenda…

auto governo, de auto administração, de legislativa. Capacidade de autonomia de Auto organização: os municípios tem a obrigação de elaborarem suas leis orgânicas. Capacidade de auto governo: os municípios podem eleger seus prefeitos , seus vices prefeitos e seus vereadores. Capacidade de auto administração: os municípios administram seus bens e seus serviços. Capacidade legislativa: Os municípios tem a capacidade de elaborar as leis municipais. Pesquisa : quais são as leis…

admitida para fins pacíficos e mediante aprovação doCongresso Nacional; b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais,agrícolas, industriais e atividades análogas; c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; XXIV- organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV- estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.…

haveria o que fazer por força de um veto constitucional. Lavar as mãos seria um imperativo legal, não uma negligência. Conseqüentemente, só restaria aos prefeitos lamentar e transferir o problema para as outras esferas da Federação. Essa interpretação da Constituição era muito útil e favorecia os prefeitos, aliviando-os de mais esse fardo. Útil aos prefeitos negligentes, mas nocivo aos interesses da sociedade. O Poder Constituinte reservou apenas um artigo na Constituição para a…

Poder Executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante: a) Esfera federal - representada pelo Presidente da República; b) Esfera estadual - representada pelo Governador; c) Esfera municipal – representada pelo Prefeito. Estrutura do Poder Executivo Presidência da República Vice-presidência da República Ministros de Estado Conselho da República Conselho da Defesa Nacional 11.1.2 Poder Legislativo Função do Poder Legislativo: • Função…

Rua Ariston Costa, S/nº, Centro, CEP: 65.768-000; Vem apresentar vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, a competente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA contra o Prefeito Municipal da cidade de Santa Filomena do Maranhão (MA), o Sr. FRANCISCO ASSIS BARBOZA DE SOUZA, brasileiro, casado, com domicilio e residência nesta cidade, com endereço à Prefeitura Municipal de Santa Filomena do Maranhão (MA),…

presidente, governador e prefeito, no caso de prefeito ocorre segundo turno somente nas cidades que possuem mais de 200 mil eleitores, quando ocorrer de um dos candidatos alcançar 50% dos votos, e o mandato do presidente sofreu uma redução de 5 para 4 anos. Entre outras alterações ficou definido o fim da censura familiar, com a implantação do divórcio e a inserção dos direitos da criança e adolescente. A prática do racismo antes tratada com displicência torna-se crime inafiançável…