Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

administrativos editados pelo Poder Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crime de responsabilidade, o processo de “ impeachment ” será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. 10 – PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO: tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a…

Direito Penal IV Aula 9 19/04/2013 Título XI - Dos crimes contra a administração pública Capítulo I - Dos crimes praticados por Funcionário público contra a administração em geral. Os delitos previstos neste capítulo só podem ser praticados de forma direta por funcionário público por isso são chamados de crimes funcionais. Os crimes funcionais podem ser: * Funcionais próprios: aqueles cuja exclusao da qualidade de funcionário público torna o fato…

individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. 4 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 5 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e…

ciclo-elétricos podem ser utilizados por menores de idade. Nenhum jovem com idade inferior a 18 anos pode circular em via pública com um veículo automotor. Entregar a direção de uma moto a uma criança, além de ser uma infração gravíssima (R$ 574,62), é também crime de trânsito e a pena pode variar de seis meses a um ano de detenção, ou multa. "O processo de habilitação não é mera formalidade. As aulas que o condutor precisa fazer para tirar a CNH, tanto as teóricas quanto práticas, são…

sensibilizar e conscientizar a sociedade de que a prevenção ao uso e a repressão ao tráfico de drogas não é apenas dever da polícia, mas responsabilidade de todo cidadão que deseja uma cidade de paz com jovens e crianças saudáveis. Além das ações voltadas à sociedade, o programa carrega um cunho de atividades proativas, antecipando os fatos delituosos, fazendo com o que o crime não aconteça. O programa De Cara Limpa contra as Drogas tem o objetivo de prevenir o uso e combater o tráfico…

são fatores essenciais que levam a juventude ao título de “concurseiros”, eles estão cada vez mais abandonando o setor privado por falta de um plano de carreira que conduz às suas vontades e necessidades, além de salários baixos carregado de responsabilidades, com aquela visão de que ele subirá na vida se trabalhar mais, muitas vezes ocorre à decepção quando o setor privado não cumpre com o que foi combinado com aquele colaborador jovem, isso faz com que a procura pelo setor público…

comemorando o Centenário da Independência do Brasil, o Presidente do estado de São Paulo, Washington Luiz de Souza, manda construir ranchos na Estrada da Maioridade, que evoquem a importância histórica da região; entrega a responsabilidade dos projetos a Victor Dubugras e a responsabilidade dos azulejos a J. Wasth Rodrigues. São construídos seis monumentos: o Cruzeiro Quinhentista, único na Planície, que marca o cruzamento dos caminhos indígenas e o início da Calçada do Lorena e do…

exercida pelo Legislativo quando dispõe sobre sua organização, política e provimento de seus cargos e serviços (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII); b) A função de julgar do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente o Vice – Presidente na República, bem como os Ministros de Estado, em crimes conexos, os Ministros do Supremo tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico, o Procurador – Geral da Republica e o…

como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e…

jogada - nao haverá juízo ou tribunal de excesso - é conhecidona instituição do júri coma organizacao que lhe der a lei: A) a plenitude de defesa B) o sigilo das votações C) a soberania dos verídicos D) a competência para o julgamento dos crimes doloso contra vida * ninguém será privadonda liberdade ou de seus bens * as provas tem que ser licitas * só será culpado depois do transito em julgado * art 93, ix a lei só podera restringir a publicidade dos atos processuais..…