Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

....................25 5.1.2. A Representação..................................................................26 5.1.3. A Moção................................................................................26 5.2 – As intervenções dos Vereadores......................................................26 5.2.1. O Uso da Palavra..................................................................26 5.2.2. Vista..............................................................................

dos prefeitos naqueles Municípios com menos de 200 mil eleitores (CF, art. 29, II), pois nesses casos não há que se falar em segundo turno. No sistema majoritário de dois turnos, será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, sendo que, se esta não for alcançada no primeiro turno, há que se realizar o segundo turno. É o sistema adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos…

ratione materiae, ratione personae e ratione loci. Ratione Materiae: Em razão da relação de direito, isto é, em razão da natureza da infração penal (CPP, art. 69 inc. III). É o caso, por exemplo, do Júri popular, que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, (CF art. 5 inc. XXXVIII). Ratione Personae: Em razão da qualidade da pessoa do réu (CPP, art. 69 inc. VII), como no caso de foro privilegiado por prerrogativa de função. Por exemplo, o presidente da República, o…

máquina administrativa do governo pelos candidatos que ocupavam cargos públicos, e deles desincompatibilizaram-se a tempo de | |se candidatar, também pelos que, no exercício de mandatos legislativos (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores),| |deles não se afastam por não haver exigência legal, como também pelos candidatos à reeleição em cargos do executivo que usam e | |abusam da estrutura do Estado para obter um novo mandato eletivo. Também aqueles que pleiteiam um…

CURITIBA.................................................8 2. 10 PASSOS PARA AJUDAR..................................................................................9 3. CASTRAÇÃO: UM COMBATE AO CRESCIMENTO POPULACIONAL..............10 - PROJETO DO VEREADOR “HOMEM DO CHAPÉU”......................................................11 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.........................................12 -…

direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de dezoito, no caso de candidato a vereador, a trinta e cinco, caso do candidato a Presidente, Vice e Senador. Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o…

especula-se que o atual diretor administrativo do Conservatório, Henrique Autran Dourado, deverá ser substituído na direção da escola de música. Os rumores, com reflexão especulativa, informam que a decisão irrecorrível deverá acontecer na volta do prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, atualmente gozando um curto período de férias, após sua posse do novo mandato. Segundo consta, o nome do indicado também circula na voz popular. Seria – especula-se – uma pessoa que se identifica com a…

para deliberação”.1 Nessa linha de raciocínio, pontua Pedro Lenza que referidas prerrogativas dividem-se em dois tipos, quais sejam, “a) imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade), implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput); b) imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 1.º ao…

“Considerando a proibição contida no art. 77 da Lei no 9.504/97, cotejado com o § 5o do art. 14 da Constituição Federal, que concedeu aos prefeitos o direito à reeleição, estarão eles impedidos de participar de inaugurações de obras públicas de suas próprias administrações, nos três meses que antecederem o pleito, sendo candidatos à reeleição?” A permissão de reeleição dos prefeitos, trazida por emenda à Constituição, promulgada anteriormente, em junho de 1997, não pode ser invocada para…

da ocorrência de um crime eleitoral em sua cidade? Resposta: Deverá comunicar à Justiça Eleitoral, para que a mesma tome as devidas providências para apuração dos ilícitos eleitorais (Crime Eleitoral), no qual o juiz deve ordenar à polícia Federal que faça as devidas diligências, com o apoio da Polícia Civil, com o intuito de apuração dos fatos ocorridos. A responsabilidade do julgamento dos mesmos é da Justiça Eleitoral, mesmo nos casos em que houver conexão com outros crimes. Gabarito:…