Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

PODER LEGISLASTIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Artigo 11 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores eleitos e investidos na forma da Legislação, para uma legislatura de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa. Parágrafo Único - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; …

XIV – Dos Vereadores Subseção I – Disposições Gerais (art. 45º ao 47º) Subseção II – Das Incompatibilidades (art. 48º ao 49º) Subseção III – Do Vereador Servidor Público (art. 50º) Subseção IV – Das Licenças (art. 51º) Subseção V – Da Convocação (art. 52º) Seção XV – Do Processo Legislativo Subseção I – Disposição Geral (art. 53º) Subseção II – Das Emendas A Lei Orgânica (art. 54º) Subseção III – Das Leis (art. 55º a 67º) Capítulo III – Do poder executivo Seção I – Do…

LEI No 1.159/90 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO Nós, Vereadores, legítimos representantes do povo Itumbiarense, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Município em seu papel de construir uma sociedade fraterna, livre, justa e pluralista investidos de Poder, nos termos do artigo 29 da Constituição do Estado de Goiás, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI

onde morar, que crianças esmolam nas ruas e que vários jovens sem qualquer perspectiva de trabalho têm o crime como opção de sobrevivência. Resolver problemas deste tipo deveria ser a principal função do presidente da República, do governador do estado e também do prefeito. Para cumprir estas tarefas, cada governante organiza uma equipe. O presidente conta com ministros. O governador e os prefeitos conta com seus secretários. Além disso, eles contam com os representantes do povo para…

possui. O município possui um gov. executivo com seu prefeito, vice e secretários municipais. Eles são eleitos pelo próprio município, ninguém precisa ser nomeado, o próprio município escolhe seu governante. A constituição fala também do foro privilegiado do prefeito, fala de sua responsabilidade e seu repasse de verba, caso ele passe essa verba menor ou fora do prazo ele estará sujeito a perder seu mandato cometendo crime de responsabilidade. Segundo turno ocorre acima de duzentos…

ESPECIAL - PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DOS RECURSOS EXECUÇÃO Direito Processual do Trabalho PROCESSO DO TRABALHO Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que elege o governador e os deputados distritais). No tocante à auto-administração temos as competências tributárias e administrativas conferidas aos entes. A Constituição de 1988 adotou como…

| |A moralidade tem fundamento constitucional, e impõe ao agente público o exercício de suas funções não apenas em observância à | |legalidade, mas também à moral administrativa. O artigo analisa a abrangência da Lei nº 8.429/92 acerca da responsabilidade dos| |agentes políticos pelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.| |Busca responder se todos os agentes públicos podem ser penalizados por atos ímprobos, ou se…

composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de dezoito anos, e VII - ser alfabetizado. § 2º - O número de Vereadores será fixado

Assim os parlamentares têm o direito de apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República. • As funções fiscalizadoras se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários municipais e estaduais, Governadores e Vice-Governadores, Presidente da República e Ministros) e os atos de toda a administração pública a que…

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores. * Inciso II com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 16 III – posse do Prefeito e do…