Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

UNIÃO ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF MUNICIPIOS – AUTO-ORGANIZAÇÃO: LEI ORGÂNICA VOTADA EM 2 TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 DAIS , APROVADA POR 2/3 DA CAMARA MUNICIPAL QUE A PROMULGARÁ AUTOGOVERNO : ELEGE PRFEITO, VICE E VEREADORES AUTO ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO/FUSÃO/INCORPORAÇÃODESMEMBRAMENTO 1- LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DETERMINARÁ O PERÍODO E O PROCEDIMENTO P/ A CRIAÇÃO 2- ESTUDO DE VIABILIDADE 3- AL CONVOCARÁ PLEBISCITO DA POPULAÇÃO INTERESSADA ( 1/3…

Introdução Contexto Histórico O vereador Legislação de suporte da função de controle do legislativo Função fiscalizadora do legislativo Comissão de Fiscalização e Controle(CFC) um proposta de instrumento para o efetivo cumprimento da função fiscalizadora Introdução Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Com a Administração Publica, o ato de…

- É exercido pela Câmara dos Vereadores. - Os Municípios terão entre 9 e 55 vereadores de acordo com suas respectivas populações (art. 29, inciso IV, CR). 2. Mandato - Deputados e Vereadores: é de 4 anos (uma legislatura); - Senadores: é de 8 anos, havendo sua renovação a cada 4 anos, na proporção intercalada de 1/3 e 2/3. a renovação do Senado é de 4 em 4 anos. 3. Idade Mínima para ser eleito: Senador: 35 anos; Deputado Federal ou Estadual: 21 anos; Vereador: 18 anos; 4. As…

Crimes contra a administração pública Peculato: Art. 327 CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte

Criação, Incorporação. Fusão e Desmembramento de Municípios 26 (Art. 14) 27 Seção IV - Da Intervenção do Estado nos Municípios (Art. 15) 27 Seção V - Da Câmara Municipal e dos Vereadores (Arts. 16 a 20) Seção VI - Do Processo Legislativo Municipal (Art. 21) Seção VII - Do Prefeito e do Vicc-Prefeito (Arts. 22 e 23) 29 30 31 Capítulo V Das Regiões Metropolitanas. Aglomerações Urbanas c Microrregiões (Arts 24 a 29) 33 TÍTULO IV Da Administração…

105, I, “a”). Crime de responsabilidade – depende da Constituição Estadual: Art. 99, XIII, CERJ – Assembleia Legislativa. Secretários de Estado (crimes de responsabilidade) – Assembleia Legislativa (conexos) e Tribunal de Justiça (autônomos) – art. 150 CERJ. Secretários de Estado (crimes comuns) – Tribunal de Justiça – art. 150 CERJ. Competência para julgamento do Vice-Governador. Infração penal comum – Tribunal de Justiça (art. 161, IV, “c”, CERJ). Crime de responsabilidade –…

dos cara-pintadas que levaram a classe poltica a votar pelo impeachment de Fernando Collor de Mello. Os deputados falavam com orgulho pelo povo brasileiro voto pelo sim. No entanto, passados alguns anos todos continuaram votando nos mesmos prefeitos, vereadores, deputados e senadores de sempre. Itamar Franco e FHC tiveram papel importante na estabilizao da moeda (Plano Real). Mas a venda de diversas estatais a preos considerados irrisrios no ajudaram o pas. A Companhia Valle do Rio Doce …

receberam o aval dos vereadores entre 2008 e 2010, 74 ainda não são executadas Um relatório preliminar divulgado nesta quarta-feira (17) pelo Observatório Social de Maringá (OSM) aponta que 74 leis aprovadas pela Câmara Municipal de Maringá (CMM) entre 2008 e 2010 não estão sendo cumpridas. O resultado é de um estudo feito a partir de uma amostragem das mais de mil leis que receberam o aval dos vereadores no período. Órgão diz que a situação pode ocasionar até na cassação do prefeito.…

disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.  Poder Legislativo dos Municípios - É exercido pelas Câmaras dos Vereadores com o auxílio dos Tribunais de contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos onde houver (Art. 31, parágrafo 1) - O art. 29, em seus incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XIII, trata da estrutura básica que as Câmaras de Vereadores devem obedecer em termos do número de integrantes, remuneração, competência, prerrogativa, etc. - As normas de…

causa que determina a competência lugar da infração: R.: Determina onde tramitará o processo para a apuração da infração penal. Ocorre que algumas regras: Consumado: local onde se consumou. Tentado: onde foi praticado o último ato de execução. Crime a distância: - conduta no Brasil, resultado fora - local do último ato de execução. - conduta fora e resultado no Brasil – local onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado. Continuado: prevenção. Permanente: prevenção. 5-…