Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

militar 2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais 2.2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador 2.3 Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores 2.3.1 Imunidade Parlamentar Estadual 2.3.2 Imunidade Parlamentar Municipal Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Conhecer na Constituição Federal as normas que…

controle será realizado pela Assembleia Legislativa, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado. Nos Municípios o controle será realizado pela Câmara dos Vereadores auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Município, onde houver. b) Atípica: Julgar (ex.: O Senado Federal julga o Presidente nos crimes de responsabilidade). Administra (ex.: contratação de servidores, concessão de férias, licença e etc). Sistema de freios e contrapesos: Existe na…

Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio…

julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador perante o Tribunal de Justiça”, está relacionado com o inciso X do artigo 29 da CF. Nota-se, porém, que a redação da Constituição Estadual é mais completa, pois trata também do julgamento do Vice-Prefeito e do Vereador perante o Tribunal de Justiça. Tal informação encontra-se no Decreto-lei nº 201, de 27.02.1967, sobre crimes de responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Tal decreto trata dos crimes de responsabilidade dos…

no limite de 60 (sessenta por cento) do Municpio, porm no havia limitaes especficas para elas. Da surgiu a Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal fixando novos limites de gasto com pessoal, agora no apenas para o Executivo mas tambm para o Legislativo e Judicirio. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal os limites Municipais para gastos com pessoal ficam na margem de 54 (cinqenta e quatro por cento) para as Prefeituras/Executivo e 6 (seis por cento) para

Orgânica Municipal, papel do prefeito e dos vereadores, o sistema tributário do municipio, objetivando ainda, a análise da participação da comunidade na gestão municipal, bem como os passos para o planejamento coletivo constitua – se um instrumento democrático que represente a vontade popular e o bem coletivo. A metodologia utilizada foi de pesquisa através de bibliografias de gestão organizacional e política. Palavras-chave: Autonomia. Legislação. Responsabilidade Fiscal.…

gastará o dinheiro arrecadado da população. É público também porque é elaborado e aprovado num espaço público (Câmara de Vereadores), sendo discutido e emendado por Vereadores, em sessões públicas. Para ter efeito legal e vigorar é preciso ser publicado para conhecimento de todos. Nesse processo, uma série de prazos devem ser cumpridos, tanto pela Prefeitura, como pela Câmara de Vereadores, de forma a possibilitar a participação ampla dos vários segmentos sociais. Mas para que isso…

127, de 12/07/2011, 1.154, de 06/11/2012 e 1.159, de 21/12/12. MESA DIRETORA (Biênio 2013/2014) PRESIDENTE: VEREADOR MARIO CESAR; 1º Secretário: Vereador Delei Pinheiro; 2º Secretário: Vereador Carlão; 3º Secretário: Vereador Paulo Pedra; 1º Vice-Presidente: Vereador Flávio César; 2º Vice-Presidente: Vereador Paulo Siufi; 3º Vice-Presidente: Vereador Alceu Bueno. VEREADORES: Airton Saraiva Alex do PT Ayrton Araujo do PT Carla Stephanini Cazuza Chiquinho Teles Coringa…

judiciário do ministério Público, sob a chefia do procurador-geral do estado. 2.5 Poder Executivo Municipal O exercente do poder executivo municipal é o prefeito. Ele está à disposição dos secretários municipais. Que se encarregam de uma grande variedade de setores da administração, os secretários municipais podem ser livremente escolhidos pelo prefeito, com direito à permanência no cargo enquanto ele achar que lhe convém. 7 3 LEGISLATIVO 3.1 Funções Legislativas, Administradoras…

ou distrital, prefeito, vice prefeito, juiz de paz e ministro de estado – 21 anos, vereador – 18 anos Inelegibilidade: pode ser absoluta (situaçao prevista onde em hipotese alguma algumas pessoas poderão ser candidatas. Ex: analfabetos, estrangeiros e conscritos) e relativas (determinadas situaçoes de impedimento temporario para uma eventual candidatura). Algumas situaçoes relativas: reeleicao do presidente da republica, governadores de estado e distrito federal, os prefeitos e…