Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a…

PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS MOSSORÓ – RN 20057.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores MOSSORÓ – RN 2007.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores Monografia…

aspereza uniforme dos ossos afetados não deixavam dúvida quanto a esta possibilidade. No dia 2 de julho do mesmo ano foram presas sete pessoas, entre as quais estavam a esposa e a filha do prefeito de Guaratuba. Todos confessaram ter sacrificado Evandro em um ritual de magia negra, na serraria do então prefeito do município. Em seguida, orientados pela defesa, começaram a negar, alegando terem sido torturados. Os advogados entenderam que julgá-los separadamente seria mais vantajoso, e…

instância são incompetentes para processar e julgar causas de improbidade administrativa em que sejam réus os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Município), membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores), membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral), membros do Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça, Promotores), os membros dos…

possui para o processo eleitoral, esta mantém-se sob permanente controle jurisdicional, bem como deve ser pautada por princípios basilares. Dentre os princípios a seguir, qual deles não se aplica à propaganda eleitoral: A liberdade; B responsabilidade; C legitimidade; D igualdade; E livre direito à propaganda. F Não marcar esta alternativa (Direito Eleitoral 02) A captação ilícita de votos, popularmente conhecida como ‘compra de votos’, constitui-se em conduta vedada pelo direito

leis ordinárias e complementares cabe: Qualquer membro da Câmara Municipal; Comissão da Câmara Municipal; Prefeito Municipal; e aos Cidadãos. 2.2. Iniciativa parlamentar: A apresentação do projeto de lei cabe aos membros do Legislativo Municipal (Vereadores). 2.3. Iniciativa extraparlamentar: A apresentação do projeto de lei cabe ao Prefeito Municipal e aos cidadãos. Fase introdutória ou de iniciativa 2.4. Iniciativa concorrente: A…

APRESENTAÇÃO: O estágio a ser executado contempla uma das obrigações para que o discente conclua suas obrigações perante a Universidade buscando à colação de grau pretendida. O presente estágio foi desenvolvido na Câmara Municipal de Vereadores de Coromandel, com endereço situado a Praça Padre Lázaro de Menezes, nos setores de Compras e Licitações, Contabilidade e Secretaria. As atividades desenvolvidas na Câmara Municipal foram acompanhadas pelos funcionários…

cobrar obras e serviços, os recursos podem ser mal aplicados e até desviados, como até hoje tem sido, beneficiando grupos que dominam as informações e têm até hoje prestígio junto ao prefeito. Igualmente difícil fica a relação com a Câmara, onde a sociedade, através de suas organizações, dependerão ou “do favor” do vereador ou que ele esteja qualificado, ou ainda, que tenha uma assessoria capacitada, ou que tenha vontade de compreender como se dá este processo. 2 Políticas…

Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 20 DIREITO ELEITORAL PARA TRE/MA Comentários à Prova TJAA Prof. Ricardo Torques c) Os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes. d) Os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais. Comentários Essa questão é passível de anulação, pois apresenta duas alternativas incorretas e duas corretas. A…

MUNICIPAL A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. VEREADOR A palavra vem de "Verear" que define a pessoa que tem a…