politicas publicas

Políticas Públicas - Orçamento Público

© 2002 - AATR-BA

José Cláudio Rocha*

Orçamento Público

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O autor é economista, advogado, especialista em administração pública, mestre e doutorando em educação.
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Políticas Públicas - Orçamento Público

© 2002 - AATR-BA

Introdução:
Como Já vimos anteriormente no Brasil existem três níveis de governo, que são:
a) o governo federal;
b) o governo estadual;
c) e o governo municipal.
Cada um deles tem suas próprias tarefas e um não pode invadir a área do outro. Mas os três devem trabalhar em harmonia.
Dentro desse prisma é que a C.F. de 1988 estabeleceu que cada entidade administrativa seria responsável por seus orçamentos, fixando apenas critérios gerais para sua execução.
O anseio de participar nas decisões coletivas é crescente em vários setores da sociedade. Este anseio nem sempre é concretizado, seja por que há resistência dos agentes políticos, seja porque os diversos segmentos sociais ainda não se capacitaram, desconhecendo os meios legais e políticos de fazê-lo.
É importante lembrar, que a participação popular na elaboração do orçamento está sendo garantida através do “orçamento participativo”, hoje em execução em várias cidades brasileiras, com pleno sucesso e constituindo-se referências fundamentais de um processo de democratização da gestão municipal.
POR QUE PARTICIPAR DESTE PROCESSO ?
As Leis que definem o Orçamento, definem, em outras palavras, o que poderá ser feito no município, isto é, como os recursos públicos (arrecadados através dos impostos) são gastos, que obras poderão ser construídas, que serviços serão prestados, ampliados ou melhorados.
Ora se a população não participa desde o início, além de ficar difícil cobrar obras e serviços, os recursos podem ser mal aplicados e até desviados, como até hoje tem sido, beneficiando grupos que dominam as informações e têm até hoje prestígio junto ao prefeito. Igualmente difícil fica a relação com a Câmara, onde a