Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

que não estão preocupados com o nosso planeta e muito menos com o nosso município, a lei estabelece o fim dos lixões, e até o presente momento nada foi feito para modificar a nossa triste realidade. (foto) Voltando a exatamente em 2010, o então prefeito, indicou uma área para que ocorresse a mudança do atual lixão, para uma nova área, através do processo de nº 19698/2010 junto à Semarh, sem nenhum estudo de impacto ambiental que iria provocar, mudar o problema seria a solução? Tenho certeza que

Crimes de responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos

da Lei Complementar n.° 64/90, que prevê serem inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena. Enquanto a primeira hipótese tem seu fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição…

VEREADORES Os Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de quatro anos. Por ser ele agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções (Constituição do Brasil, Lei Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

grande quantidade ou seja, tráfico. Próximo a Argentina, junto com um Argentino, ou seja, crime a distância, tráfico internacional. R: Compete a julgar a justiça federal da circunscrição da apreensão, art. 70, par. único, da lei 11.343. Art. 109, V da CF. 2. Crimes a bordo de aeronave, vai pra justiça federal. Esta em atividade de voo, ou seja, justiça federal. R: quando a aeronave faz um vôo e ocorre um crime, responde no local onde ela vai pousar, caso seja vôo nacional. Art. 90 do…

pena de responsabilidade. § 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão. § 8º - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é o…

Município de Coari e se co mpõe de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legislação vigente. Art. 2 — Salvo as exceções previstas nas Constituições Federal, do Estado e na Lei Orgânica do Município de Coari é vedado ao Poder Leg islativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo. Art. 3 — A Câmara Municipal co mpete ainda, a função de fiscalizar, controlar e assessorar gestões do Prefeito Municipal, Secretários Municipais, dirigentes autárquicos e Vereadores. Art. 4…

quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes. II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da…

.......................... 14 SEÇÃO V ................................................................................................................... 15 Da remuneração do Prefeito,.................................................................................. 15 Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores........................................... 15 SEÇÃO VI…