Controle de custos

COMENTARIOS DOS SLIDES 1- LEI CONHECIDA COMO A LEI DOS CRIMES FISCAIS, ELABORADA COM OBJETIVO DE GARANTIR A EFICACIA DA LRF, ESTABELECENDO PENAS QUE VARIAM DE MULTAS PECUNIARIAS , ATÉ AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM TEMPO PREVISTO DE SEIS ATE OITO ANOS.

2- A LEI ALTERA O DECRETO-LEI 2848 CP; A LEI 1079-QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA OS RESPECTIVOS JULGAMENTOS; DECRETO-LEI DISPONHE SOBRE RESONSABIDADE DE PREFETITOS E VEREADORES.

3- NO ART 1 A LEI DA NOVA REDAÇÃO AO ART 339, A PARTIR DE ENTÃO O LEGISLADR BUSCA PROTEGER EVENTUAIS INOCENTES DE ACOES MOVIDAS PO SENTIMENTOS NÃO CALÇADOS NA VERDADE, SEND O A PENA AUMENTA A SEXT-PARTE, SE SERVE DE ANONIMATO OU NOME SUPOSTO, QUANDO DESCORBERTO DEVE ESTAR SUJEITO A PENA MAIS GRAVE; ATENUANTE SE A INTENSIDADE CASO A PRAICA SEJA DE CONTRAVENÇÃO.

4- NO ART 2 O TITULO XI PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO CAPITOLO IV AE ARTIGOS 359-A-B-C-D-E-F-G-H.
ART 359-A CRIME COMISSIVO, ORDENAR OU REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO OU ART EXTERNO, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, A INTENÇÃO É PROTEGER A INTEGRIDADE DAS FINAÇAS PUBLICAS, ELIMINANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE ENDIVIDAMENTO NO AMBITO ANCIONAL OU ETRANGEIRO. SENDO QUE ESTA ATITUDE CADE AO SENADO FEDERAL ARTO 52 CF.

5- 359-B, CRIME COMISSIVO-DA ORDEM PARA OU AUTORIZAR A INSCRIÇÃO DE NUMERARIO QUE VENHA EXCEDE OS LIMITES LEGAIS, QUE NÃO CUMPRA OS TRAMITES DO PREVIO EMPENHO, EXPRESSANDO O DESCASO COM A COISA PUBLICA. TAL PENALIDADE EVITA DE SE DEIXAR PARA EXERCICIOSEGUINTES VALORES GATOS SEM O DEVIO PLANEJAMENTO.
359-C, CRIME COMISSIVO- AÇAO PUNIVEL É DAR ORDEM PARA OU PERMITIR QUE SEJAM ASSUMIDAS DIVIDASEM FINAL DE MANDATO, . ESTA PENALIDADE GARANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAVORES ELEITOREIOS OITO MESES ANTES DO MANDATO.

6- 359-D – CRIME COMISSIVO- RESPONSABILIZA ORDENADOR DE DESPESA POR GASTOS NÃO AUTORIZADOS POR LEI, ISTO É QUE NÃO POSSUEM PREVISÃO NA LOA OU PPA.
359-E – CRIME COMISSIVO - NÃO EXIGIR CONTRAPARTIDA LEGAL E