Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos Bem jurídico – As finanças públicas Sujeito ativo- O agente público: Chefes do Poder executivo da União, dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, governadores e prefeitos) e os dirigentes dos órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (delito especial próprio). Sujeito passivo- O Estado. Tipo Objetivo – Ordenar (determinar por ordem,…

composta de Vereadores representantes da comunidade, eleito através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, observado, quando a elegibilidade, o disposto no Artigo 14, § 3º e 4º da Constituição Federal. § 1º Cada Legislatura terá prazo de quatro anos e o número de vereadores proporcional à população do município observados os limites do Art. 29 da Constituição Federal: I – Vetado. I – O número de…

significam uma assistência digna. TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO Art. 10 - É facultado ao Município, pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, requerer à Assembléia Legislativa, sua anexação a outro, obedecendo no que couber a Legislação. § 1º - Recebido o Requerimento, com as razões do pedido, a Assembléia, dentro do prazo previsto em Lei, ouvirá os Prefeitos e as Câmaras dos Municípios interessados, bem como solicitará a consulta prévia às respectivas populações, na forma…

ATRASO/AUSÊNCIA DE REPASSE DO DUODÉCIMO O atraso ou ausência de repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores trata-se de grave ato de improbidade administrativa praticado pelo chefe do poder executivo que, efetivamente, atenta contra os princípios da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade), conota desvio de poder e consiste em retardamento indevido da prática de ato de ofício. Além disso, o atraso no repasse não só compromete o bom funcionamento dos…

produzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE e pelo Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal - CESPAM, a quem renovamos os agradecimentos. Com a 2ª edição, atualizada e revisada, o TCE/MA pretende orientar os novos Prefeitos e Vereadores municipais, principalmente aqueles que ainda não tenham tido experiência no cargo, sobre as providências mínimas e indispensáveis, para que sejam tomadas decisões acertadas nos primeiros momentos, minimizando riscos de…

em Lei. Parágrafo Único: Fica obrigatório nas escolas Municipais o hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal pelo menos uma vez por semana. Art. 5 - A autonomia do Município se expressa: I - pela eleição direta dos vereadores, prefeito e vice-prefeito; II - pela administração própria no que respeite ao interesse local; III - pela adoção de Legislação própria. CAPÍTULO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Art. 6 - O Município poderá dividir-se, para fins…

.................................................................................................. 9 SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL...............................................................................10 SEÇÃO III - DOS VEREADORES....................................................................................................................... 12 SEÇÃO IV - DAS REUNIÕES...................................................................................................

FASES DO DIREITO ELEITORAL i) Alistamento; ii) Votação; iii) Apuração; e iv) Diplomação. Na fase da votação, tem a fase da PROPAGANDA POLÍTICA ELEITORAL, onde ocorrem muitos crimes, abuso do poder econômico, abuso de poder político e aí é que o Direito Eleitoral ganha um certo dinamismo, pois começa a aplicação das multas que, pela legislação, são altas – 5 a 50.000 UFIR´s mais ou menos. Pex.: uma vez um candidato apareceu

(unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta pelos Deputados Distritais. • Legislativo municipal: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Câmara dos Vereadores, que é composta pelos Vereadores. “A lei disporá sobre eleições para a Câmara territorial e sua competência deliberativa” (art. 33, §3º da CF) 2. Representantes: • Deputados Federais: São representantes do povo. …

União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…