Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO Seção 1 DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 10 — O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território nacional. § 10 O mandato dos Vereadores é de quatro anos. § 2° — A eleição dos Vereadores realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, por pleito direto, em sufrágio universal…

LEI 1079/50 A Lei nº 1.079, de 1950, definiu o que são os crimes de responsabilidade, sendo dos seguintes cargos: Presidente da República; Vice-Presidente; Ministros de Estado; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Procurador Geral da República; Governadores; Secretários de estado; Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica. Na referida lei já está previsto inclusive o direito processual, ou seja, o procedimento a ser tomado quando se tem a denúncia. Esta pode ser oferecida por

serão submetidos a julgamento perante o supremo tribunal federal”. - abrangência - termo inicial e termo final - regra da atualidade do mandato - processos em andamento - parlamentar afastado das funções - deputado estaduais \ distritais \ vereadores II) Imunidade parlamentar a) Imunidade material ( inviolidade, imunidade real e substancial). - natureza jurídica (tem relação com o exercício da função parlamentar) -limites: nexo causal com o exercício das funções -atividade…

representadas pelos Prefeitos. Secretarias Municipais: representadas pelos secretários municipais. Autoridades: As autoridades civis do Poder Executivo são: Autoridades federais Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado. Autoridades estaduais Governadores das Unidades Federativas; Vice-Governadores das Unidades Federativas; Secretários de Estado das Unidades Federativas Autoridades municipais Prefeitos Municipais; Vice-Prefeitos Municipais; …

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei n. o 8.429/92) ~ improbidade é desonestidade; ~ ato de improbidade em si não é crime, tanto que aquele que o pratica é julgado na esfera cível, entretanto, se a conduta praticada também for tipificada como um crime pela legislação penal, aquele que praticou a conduta será responsabilizado na esfera cível pelo ato de improbidade e também a esfera penal pelo crime praticado. Modalidades de Improbidade a) Atos que geram enriquecimento ilícito (art. 9°…

Cabe a ele a direção superior da administração federal, assim como, manter relações com Estados estrangeiros e, além de tudo isso, exercer o comando supremo das Forças Armadas. No presidencialismo, a responsabilidade do Presidentre é Penal e não política. Ele responde por crime de responsabilidade no exercício da competência constitucional, de ordem administrativa. Vice-Presidente da República: “Muito se disse, no passado, contrário à necessidade de existência do cargo de…

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

distrital a eleição do governador e do vice-governador do DF coincidirá com a dos governadores Estaduais e o mandato é de quatro anos. No âmbito municipal a eleição do prefeito e vice-prefeito terá um mandato de 4 anos mediante voto da população tomando posse no 1°de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição. Perde o mandato o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta As atribuições do Presidente da Republica estão previstas no artigo 84…

vice-presidente, pois este apresenta a mesma tendência política do presidente. O vice presidente pode substituir o presidente em casos que ele esteja impedido, seja por viagem, doença, óbito ou impeachment (denúncia válida que pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação previstos na constituição). É considerado um órgão auxiliar do Presidente da Republica. Função do Senador SENADO FEDERAL: O senado…

(inconstitucional art. 11, §2º da lei 9504/97); 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado federal, deputado estadual, prefeito e vice-prefeito 18 anos para vereador DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS CONCEITO: previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. DIVIDEM-SE EM: …