Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

Constitucional nº 49, de 2006) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o…

públicos que constituem o Poder Executivo. No âmbito federal, essa tarefa cabe ao presidente e a seus ministros. Já na área estadual, o responsável é o governador, com o auxílio dos secretários de estado. No município, quem faz esse trabalho é o prefeito, com a ajuda dos secretários municipais. • Presidente Chefe do Poder Executivo e autoridade máxima do país, o presidente é eleito pelo voto direto. Seu mandato é de 4 anos, renovável por mais 4, através da reeleição. Um…

estiveram envolvidas num ato totalmente criminoso e ilícito. Toda a balbúrdia teve início com a movimentação do ex-prefeito, Sr Robson Silva Lima, que teve seu cargo cassado pela Câmara Municipal no dia 01/10/2012. O mesmo começou a causar alvoroço na cidade desde o dia 02/10/2012 afirmando ter obtido uma liminar judicial no Tribunal de Justiça, e que assim, retornaria ao cargo de prefeito. Durante todo o dia 03/10/2012, esteve o Sr. Robson, alguns simpatizantes e alguns edis desta casa…

MUNICIPAL Sinopse O governo municipal é exercido pela Câmara e pelo Prefeito - ou seja, divide-se entre atribuições legislativas e executivas, aplicando-se a ambas as regras estabelecidas na CF a tais poderes em nível federal. Assim, não há q se falar em subordinação de um poder ao outro, pelo contrário, há entrosamento de funções. NATUREZA DA CÂMARA MUNICIPAL O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores - os edis são eleitos diretamente pelo município para uma…

1967, dispõe sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Estabelece, ainda, todo um procedimento a ser adotado e seguido nos processos político-administrativos que versam sobre a cassação de mandato eletivo, tanto de prefeito quanto de vereador. O Decreto-Lei n.º 201/67 continua a reger os crimes de responsabilidade dos Prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário elencados no artigo 1º daquele diploma legal, incisos I a XV. Na verdade, crimes…

CÂMARA MUNICIPAL Sinopse O governo municipal é exercido pela Câmara e pelo Prefeito - ou seja, divide-se entre atribuições legislativas e executivas, aplicando-se a ambas as regras estabelecidas na CF a tais poderes em nível federal. Assim, não há q se falar em subordinação de um poder ao outro, pelo contrário, há entrosamento de funções. NATUREZA DA CÂMARA O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores - os edis são eleitos diretamente pelo município para uma…

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil dada pela Emenda eleitores; (Redação Constitucional nº 16, de1997) III - posse do Prefeito e do…

todos os atos de seus agentes (CF, art. 37,§ 6º). Como pessoa jurídica de direto público interno, personalidade que adquire tão logo seja promulgada a lei que o incluiu no quadro territorial e administrativo do Estado, o município age através do prefeito que é o seu único representante e agente executivo da Administração, exercendo direitos e contraindo obrigações de ordem civil, Sendo o Município uma entidade estatal, sua existência decorre da própria lei que o instituiu,…

CAPÍTULO I Do Poder Legislativo Seção I – Disposições Gerais(arts. 12 a 20)...................................................................15 Seção II - Das atribuições da Câmara de Vereadores(arts.21 a 27).................................18 Seção III – Das Comissões (arts.28 a 30).........................................................................21 Seção IV – Do Processo…

Poder Executivo Pág. 13 6. Processo Eleitoral Brasileiro Pág. 15 6.1 Eleição Majoritária Pág. 15 6.2 Eleição Proporcional Pág. 15 6.3 Papel dos Eleitos Pág. 15 7. Crimes eleitorais Pág. 18 7.1 O que são? Pág. 18 7.2 O que diz a Lei da Ficha Limpa? Pág. 18 7.3 O que o cidadão deve fazer quando souber de um crime eleitoral? Pág. 18 Conclusão Bibliografia Pág. 20 Pág. 21 INTRODUÇÃO Neste trabalho…