Dos Crimes De Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembleias. No Brasil o poder legislativo é representado pelas Câmaras de Deputados e pelo Senado Federal. Nos níveis municipais e estaduais o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de Deputados Estaduais. O poder judiciário é aquele que tem a capacidade de exercer julgamentos. Esses julgamentos se dão através das regras constitucionais e leis que advém do poder legislativo. É obrigação do poder…

cara-pintadas que levaram a classe política a votar pelo impeachment de Fernando Collor de Mello. Os deputados falavam com orgulho: pelo povo brasileiro voto pelo sim. No entanto, passados alguns anos todos continuaram votando nos mesmos prefeitos, vereadores, deputados e senadores de sempre. Itamar Franco e FHC tiveram papel importante na estabilização da moeda (Plano Real). Mas a venda de diversas estatais a preços considerados irrisórios não ajudaram o país. A Companhia Valle do…

RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Na República todo cidadão exerce parcela da soberania do Estado e deve ter responsabilidade. No entanto, o Presidente exerce uma maior parcela. Desse modo, a sua responsabilidade deve ser proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica…

cara-pintadas que levaram a classe política a votar pelo impeachment de Fernando Collor de Mello. Os deputados falavam com orgulho: pelo povo brasileiro voto pelo sim. No entanto, passados alguns anos todos continuaram votando nos mesmos prefeitos, vereadores, deputados e senadores de sempre. Itamar Franco e FHC tiveram papel importante na estabilização da moeda (Plano Real). Mas a venda de diversas estatais a preços considerados irrisórios não ajudaram o país. A Companhia Valle do Rio…

públicos que constituem o Poder Executivo. No âmbito federal, essa tarefa cabe ao presidente e a seus ministros. Já na área estadual, o responsável é o governador, com o auxílio dos secretários de estado. No município, quem faz esse trabalho é o prefeito, com a ajuda dos secretários municipais. Presidente Chefe do Poder Executivo e autoridade máxima do país, o presidente é eleito pelo voto direto. Seu mandato é de 4 anos, renovável por mais 4, através da reeleição. Um…

PREÂMBULO Nós, Vereadores eleitos pelo povo de POUSO REDONDO, Estado de Santa Catarina, reunidos em sessão especial e constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina, para votar a norma legal, que se destina a estabelecer e garantir a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos e discriminações, garantindo dentro de sua responsabilidade,…

públicos que constituem o Poder Executivo. No âmbito federal, esta tarefa cabe ao presidente e a seus ministros. Já na área estadual, o responsável é o governador, com o auxílio dos secretários de estado. No município, quem faz este trabalho é o prefeito, com a ajuda dos secretários municipais. 1. Presidente Chefe do Poder Executivo e autoridade máxima do país, o presidente é eleito pelo voto direto, ou seja, todo brasileiro, maior de 18 anos, escolhe quem vai governar o país. Seu…

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.” DECISÕES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO: ADI 2182 – discutiu a inconstitucionalidade da lei 8.429/92 – A ação foi…

separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local. c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara. d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal. PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS 3) (104) Assinale…

constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembléias. No Brasil o poder legislativo é representado pelas Câmaras de Deputados e pelo Senado Federal. Nos níveis municipais e estaduais o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de Deputados Estaduais. Legislar significa ordenar ou fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros.