Crimes contra o sistema financeiro nacional

2.9 Documentos contábeis falsos ou incompletos O artigo 10 da Lei 7.492/86 define o crime de documentos contábeis falsos ou incompletos, pelo qual se tem que: Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores imobiliários: Pena – Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Desse modo, a conduta se perfaz em “fazer inserir” (crime omissivo) e em “omitir” (crime omissivo) e tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo sujeito passivo o Estado, aqui representado pelo Sistema Financeiro Nacional e, secundariamente, a pessoa ou o acionista eventualmente lesado. O objeto material deste crime são os demonstrativos contábeis, previstos no art. 176 da Lei de Sociedades Anônimas e COSIF (plano de contas da instituição financeira), baixado pelo Banco Central para atender as disposições do art. 4º, XII da Lei n. 4.595/64. O elemento subjetivo deste é o dolo, ou seja, para caracterização do crime é necessário que haja por parte do sujeito ativo a consciência e a vontade de praticar a conduta criminosa. Consuma-se o crime na modalidade comissiva com a efetiva inserção de elemento falso, enquanto que na modalidade omissiva a consumação se dá com a efetiva omissão de elemento exigido pela legislação…

Dentre vários crimes existentes na Lei 7492/86, alguns merecem maior destaque, pela grande possibilidade de ocorrência no dia-a-dia da sociedade. É necessário fazer-se entender do tratam tais crimes, a fim de imprimir uma melhor compreensão sobre a sua natureza e aplicação. O art. 16 trata do crime de criação de instituição financeira sem autorização legal, perceba ainda que aqui se inclui a instituição financeira com autorização, porém esta conseguida por meio de declaração…

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que…

II. Crime do colarinho-branco II.I Conceito histórico O conceito de white-collar crime, ou crime do colarinho-branco, como é conhecido no Brasil, está associado ao renomado sociólogo norte-americano Edwin H. Sutherland. Sutherland tornou célebre tal conceito ao pronunciar um memorável discurso perante o 34º Congresso da Sociedade Americana de Sociologia em 1939, no qual revolucionou o posicionamento de teóricos e antropólogos criminais da época. Segundo Sutherland: “(...) a…

BALNEARIO CAMBURIO/SC 2013 A expressão crimes do colarinho branco teve origem na expressão inglesa White collar crimes, cunhada por Edwin H. Sutherland, em meados de 1939, numa exposição que ele fez perante a American sociological Society. A difusão do termo White collar crimes ocorreu mesmo quando Sutherland publicou sua clássica obra “White collar crime” onde definem os crimes de colarinho branco, numa perspectiva subjetivo-profissional, como sendo aqueles crimes praticados…

CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO…

nossa posição acadêmica, visando ofertar elementos para uma discussão mais aprofundada quanto às questões que gravitam em torno da problemática da pena privativa de liberdade nos crimes contra o sistema econômico previsto na Lei 7.492, de 16.06.1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) é vulgarmente apelidada como Lei dos Crimes de Colarinho-branco. 2. DESENVOLVIMENTO Na acepção de Manoel Pedro Pimentel (apud MASI, 2011) os crimes econômicos “são aquelas…

1.0 CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI N° 7.492/86) Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças publicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro visando coibir condutas que são lesivas que os âmbitos civil e administrativo não conseguiam conter. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas no Capítulo IV do Título VII,…

CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS MARCELO COSTENARO CAVALI CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEI 7.492/86: CRÍTICA CRIMES CONTRA O SFN CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEI 7.492/86: CRÍTICA CRIMES CONTRA O SFN CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS MERCADO FINANCEIRO Financeiro em sentido estrito (ou mercado de crédito ou…

Dos Crimes Econômicos Inicialmente, insta aclarar que os Crimes Econômicos não são definidos pela lei ordinária. Face à ausência de conceituação legal, tem-se que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência defini-los. Nessa feita, crê-se necessário trazer à baila conceitos formulados por alguns doutrinadores. Nesse sentido, preleciona Feldens: O delito econômico em sentido estrito é a infração jurídico-penal que lesiona ou coloca em perigo a ordem econômica, assim entendida como…