Dos Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional

............................................................... 12 8. 9. 10. 11. 12. 13. Bem jurídico tutelado pela lavagem de capitais..................................................................................... 12 Acessoriedade do crime de Lavagem de Capitais................................................................................... 14 Sujeitos do delito .......................................................................................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/ PI Autos nº. ____. Fulano de Tal, já devidamente qualificado, nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, não se conformando “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

BEM JURIDICO, TUTELADO PELA LEI 7.492 de 1.986. (CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). Tradicionalmente, em sede doutrinária são apontados como bens jurídicos tutelados pela Lei nº. 4.792/86 “a boa execução da política econômica do Governo” 2; “a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional e de suas instituições” 3; “a boa execução do Sistema Financeiro Nacional” 4 e expressões afins. Com pequenas variações entre si, tais conceitos de bem jurídico – palavra densamente valorativa

INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL CRIME ORGANIZADO Juarez Cirino dos Santos 1. Introdução O discurso sobre crime organizado é um antigo discurso do poder contra determinados inimigos internos com diferentes denominações, como indicam situações históricas conhecidas. O Novo Testamento informa que a doutrina de Cristo ameaçava o poder dos sacerdotes do Templo – e apesar de dizer que seu Reino não era deste mundo e que deviam dar a César o que era de César, foi…

O novo crime de “lavagem de dinheiro” e a infração penal antecedente: legislação de terceira geração A “lavagem de dinheiro”, também chamada “lavagem de capital” ou “branqueamento de capitais”, pode ser explicada vulgarmente (e de modo reducionista) como o processo de mutação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparentemente regular). Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com…

LAVAGEM DE DINHEIRO São Paulo 2011 Conceituação 1.1. Terminologia 1.2. Conceito 1.3. Etapas da lavagem de dinheiro 1.4. A grande “lavanderia”: os paraísos fiscais Normativa Nacional e Internacional 2.1. Normativa Internacional 2.1.1. Convenção de Viena de 1988 2.1.2. Grupo de Ação Financeira Internacional(GAFI) 2.1.3. Convenção de Estrasburgo de 1990 2.1.5. Convenção de Palermo de 2000 2.1.6.

Brasil a Lei 9613, de março de 1998, que trata dos crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores adquiridos de forma ilícita. A legislação nacional, nos incisos do art. 1º especificou os crimes antecedentes à lavagem de capitais. Frisa-se que só se consideram crimes os fatos ilícitos antecedentes à lavagem ou ocultação devidamente expressos nessa lei. O inciso I, do art. 1º trata do tráfico ilícito de entorpecentes como crime antecedente, sendo este tipificado…

O tema escolhido para a anlise neste artigo cientfico o crime da lavagem de dinheiro e seu bem jurdico tutelado, a ordem econmica. A escolha deste tema adveio da realidade na qual cada vez maior a incidncia do delito da lavagem de dinheiro. Ento bastante pertinente entender qual foi a real inteno do legislador ao criar o crime da lavagem de dinheiro e que bem jurdico foi arrolado por ele como tutelado pelo delito em questo. A ordem econmica, disposta no artigo 170 da Constituio…

caso do rombo do banco Panamericano Ex-funcionários são acusados de crimes contra sistema financeiro nacional. Denunciados teriam alterado balanços e recebido pagamentos irregulares. Do G1, em São Paulo 9 comentários O Ministério Público Federal disse nesta quinta-feira (23) que protocolou na quarta-feira (22) denúncia contra 14 ex-diretores e 3 ex-funcionários do banco Panamericano por crimes contra o sistema financeiro nacional. A denúncia foi protocolada na 6ª Vara Criminal da…

localizada na análise da teoria da co-culpabilidade às avessas nos crimes econômicos, financeiros e tributários, sem nenhuma intenção de esgotar o tema. Será analisada a parte de responsabilidade que o Estado possui em algumas infrações penais, cometidas por pessoas negligenciadas pela atuação precária das instituições estatais, sendo esse princípio conhecido como co-culpabilidade. Ainda, serão estudados os delitos econômicos, financeiros e tributários. Observando a dominação social…