Dos Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional

1° são descritas condutas fraudulentas através das quais recolhe-se tributos ou contribuições sociais em valor inferior ao efetivamente devido. Esta redução ou supressão é o que efetivamente configura o crime, e deve ser apurada na instância administrativa através de procedimento fiscal. Os crimes descritos neste artigo são qualificados como materiais ou de resultado, exigindo o resultado suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação. 2 - Normas penais em…

suas últimas obras, abordando a legislação internacional, a lei brasileira, a regulamentação administrativa, particularizando o Mercado de Capitais e a CVM, examinando inclusive aspectos práticos de prevenção e fiscalização. 1.1 O contexto atual Crime organizado, terrorismo, violência, lavagem de dinheiro, são temas que se apresentam cada vez mais presentes em nosso dia a dia formando uma rede onde praticamente um não existe sem o outro. As causas destes sinistros eventos que marcam o…

financiamento ao terrorismo 15 Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 15 Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro – Gafi 17 Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro – GGILD 17 Estratégia Nacional de Combate à lavagem de dinheiro – ENCCLA 18 Pessoas Politicamente Expostas 18 Políticas do banco de Prevenção e Combate à lavagem de dinheiro 20 Políticas do banco de identificação de clientes 20 Competências da…

O crime de "lavagem de dinheiro" 20/03/2005 Bruno Nascimento Coelho Bancário Bacharel em Direito Pós-graduando em Direito Civil Brasília - DF Diz a cultura popular que o crime não compensa, mas se paga muito bem. Esta é a realidade dos que conhecem ou conheceram os procedimentos para a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e/ou valores obtidos por meios atos ilícitos, ou seja, a “lavagem” de dinheiro. Movimentando milhões, se não bilhões de dólares ao redor do globo,…

não autorizada O QUE VAMOS CONSTRUIR? Aplicar o conteúdo para a Prova de CERTIFICAÇÃO ANEPS DE PROMOTORES DE CORRESPONDENTE, visando cumprir legislação do Bacen, com vigência a partir de 24/02/2014. Disciplinas: • 1. SFN • 2. MERCADO FINANCEIRO • 3. PRODUTOS E SERVIÇOS • 4. ÉTICA NOS NEGÓCIOS O QUE É A CERTIFICAÇÃO ? • A certificação foi criada para atender à resolução do Banco Central que exige a capacitação e certificação de todos os promotores responsáveis pela…

as distorções econômicas, bem como esta acaba gerando grande risco a integridade e a reputação do sistema financeiro e diminui os recursos governamentais. A preocupação é tanta com esse assunto, que foram assinadas convenções entre o Brasil e outros países a fim de prevenir esses crimes, e a lei 8.137/90 foi alterada pela lei 12.683/12 a fim de tornar mais eficiente à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. 4. DESENVOLVIMENTO 4.1 Conceito de Sonegação Fiscal A…

Classificação geral O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei nº 9.613/98, que foi atualizada recentemente pela Lei nº 12.683/2012, com o objetivo de tornar mais eficiente o enfrentamento dos crimes de lavagem de dinheiro, alterando, para tanto alguns dispositivos da lei anterior supracitada. Destaca-se que a lei surgiu com o intuito de acompanhar o processo mundial ocorrido em combate a este tipo de crime em todo o mundo, tratou-se de uma resposta brasileira a esses crimes,…

RESUMO O branqueamento de capitais representa, enquanto efeito multiplicador da criminalidade, um problema para todos os países em economia de mercado, problema este que vem aumentar a velocidade das transacções e com a globalização do mercado financeiro. Recomenda-se aos Estados a necessidade de adoptarem medidas legislativas a fim de sancionarem o funcionário que incremente significativamente o seu património de forma ilícita, que se evite o branqueamento de bens, ocultação de…

Estelionato. Fraude civil. Obtenção de vantagem ilícita. Princípio da insignificância. Absolvição. Improcedência. Não-caracterização - Constitui o crime de estelionato a conduta do agente que, induzindo as vítimas em erro mediante ardil, apresenta-se como advogado e policial federal aposentado, para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio e não apenas a fraude civil. Para que o princípio da insignificância seja aplicado, é imperativo o exame das circunstâncias do fato e…

Capítulo 3 – Aspectos Institucionais 3.1 Apresentação do capítulo O objetivo deste capítulo é apresentar os conceitos básicos e as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) e da BM&FBOVESPA. Ao final, você terá visto:  funções e características das instituições do SFN;  conceito e participantes do SPB;  visão geral da BM&FBOVESPA e das suas principais coligadas;  detalhamento da atuação da BM&FBOVESPA…