Dos Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional

pela convençao de Viena em 1988, no âmbito das Nações Unidas, realizou-se a “Convenção contra o trafico ilícito de entorpecentes e de substâncias Psicotrópicas” que teve como propósito de promover a cooperação internacional no trato das questões ligadas ao trafico ilícito de entorpecentes e crimes correlatos, dentre eles a lavagem de dinheiro. Foi o primeiro instrumento jurídico internacional a definir como crime a operação de lavagem de dinheiro. O Brasil ratificou em junho de…

lavagem de dinheiro sonegação fiscal, a receptação e o tráfico de mulheres e crianças (pessoas), também não sendo levado em consideração pelos nossos legisladores, a grande gama de valores ilícitos gerados por esses crimes que são passíveis de processos de lavagem e estão de fora do exaustivo rol do art. primeiro. Além disso, trataremos no primeiro capítulo do surgimento da expressão “lavagem” de dinheiro, sua origem histórica, onde surgiu, como e porquê motivo? Qual a ligação…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 ° Constituição Federal / 88. Art 170 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 ° Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 ° Crime do Colarinho Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 ° Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .16 ° Referencias Bibliografias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

havia uma preocupação em tipificar os delitos praticados contra o sistema financeiro nacional. (GUARAGNI, 2007) À medida que a necessidade de extirpar essas práticas espúrias, que acabam por afetar de modo danoso toda a sociedade, foi crescendo, também surgiu a obrigação de punir de forma eficaz aqueles que praticam tais condutas. (MOREIRA, p.35, 2004) Ocorre que, em sua maioria, os sujeitos passivos dos crimes praticados contra a ordem econômica pertencem a classes…

implicações políticas que poderiam resultar das respectivas decisões judiciais; Órgãos colegiados (mais afastados das pressões externas e maior experiência judicante) Regulada pela CF/88; Revogados Arts. 84, 86 e 87 do CPP. 2. CRIMES COMUNS E CRIMES DE RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade Infrações de natureza eminentemente política; Submetidas a processo e julgamento perante a jurisdição política; Sanções: Perda de cargo ou função pública Vedação de exercício futuro…

companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins. A delação premiada pode…

normas e regulamentos vigentes, de acordo com uma conceituação ampla, é denominado “lavagem de dinheiro”. Devido ao seu alcance internacional, a lavagem de dinheiro, é considerado um crime de impacto em um número cada vez maior de países, segundo trabalho pioneiro da ONU (Programa Mundial de las Naciones Unidas contra El Blanqueto de dinero. Abril, 1999). Etimologicamente, “lavar” vem do latim lavare, e um de seus significados é torna puro, enquanto dinheiro vem do latim vulgar…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991. Mensagem de veto Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool…

como foco a determinação de uma definição para o termo “direito penal econômico” e o exame das características fundamentais que o distinguem do direito penal clássico. Com efeito, esse tipo de crime faz parte de uma nova forma de criminalidade, diferente da criminalidade clássica. O crime econômico provoca danos não individualizáveis, irreparáveis, incontroláveis e cuja percepção social é diferenciada. O objetivo é o lucro econômico, uma vantagem comercial ou a …

e regulamentos vigentes, de acordo com uma conceituação ampla, é comumente denominado “lavagem de dinheiro”. Mercê de seu impacto internacional 2, a lavagem de dinheiro é hoje, como resultado do trabalho pioneiro das Nações Unidas 3, considerada crime em um número cada vez maior de países 4 . Independentemente do agente ou dos vários meios de que se utilize, ou mesmo o ambiente em que se locomova, a lavagem de dinheiro é um processo dinâmico que se dá em três fases: na primeira fase…