Dos Crimes Contra O Patrimonio E Dignidade Sexual E Sua Aplicabilidade Prática

estudo da Lei 11.340/06, que recebeu o nome de Lei Maria da Penha em homenagem a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que protagonizou um dos mais famosos casos de violência doméstica do Brasil. Os números das diversas formas de violência contra a mulher são assustadores, muito por consequência da histórica desigualdade entre os gêneros que coloca a mulher em estado de vulnerabilidade. Por essa razão, fez-se necessário elaborar uma lei que desse tratamento desigual aos…

resultados eram amplamente manipulados, o que levou os políticos progressistas do início do século XIX a levantar, como bandeira de luta, a reforma desse sistema. A Revolução de 30, dentre outros objetivos, tinha o objetivo de fazer um manifesto contra as eleições de “bico-de-pena” e produziu o primeiro Código Eleitoral brasileiro, através do Dec. 21.076/32 que, efetivamente, criou a Justiça Eleitoral, instituiu o voto feminino e teve como objetivo realizar as primeiras eleições…

Material, no crime material a lei descreve a conduta do agente, e exige que o ato seja consumado para que a lei tenha validade. Necessita da produção do resultado. Ex. Art. 121, CP, matar alguém, é necessário que o agente tire a vida da vitima, se não, não há a configuração do crime. Já o Direito Formal, é aquele que embora aja a descrição do resultado, a lei não se exige a produção efetiva do resultado. Ex. Art. 147, CP, ameaçar alguém, mesmo que o fato não ocorra no mundo real, o crime…

DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Brasília 2008 LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Pesquisa e Produção Científica do Centro…

ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MACAPÁ 2010 ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Monografia apresentada à Estácio Faculdade do Amapá, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel

relação à lei de Execução Penal que rege atualmente, as penas foram classificados em vários tipos, assim como foi definidas a forma de cumprimento dessas penas e suas limitações. Pois, na teoria essa é uma forma de reabilitar os infratores, embora na prática isso não venha a acontecer na maioria dos casos, já que em muitos presídios os detentos se tornam mais perigosos do que eram antes e pondo a sociedade em risco quando tem a sua liberdade. Também é de grande importância…

conceituação e caracterização 35 4.4. Assédio Moral: Agressor e Vítima 37 4.5. Redes Sociais: Assédio Moral 38 4.6. Responsabilidades: Terceirização 40 4.7. Á Influência do Sindicato no Assédio Moral 40 4.8. Assédio Moral e Assédio Sexual 41 4.9. Terror Psicologico 43 4.10. Os elementos que podem caracterizar o terror psicológico 44 4.11. Características principais desta síndrome burnout 45 4.12. Ética e Moral No Trabalho 46 5. Do…

1 Arquitetura do Direito Penal para Concursos Direito Penal – Código Penal:  Parte Geral: art 1º ao 120 – Lei Penal - Teoria do Crime - Teoria da Pessoa  Parte Especial: art. 121 ao 360º – Crimes contra a vida - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a dignidade sexual - Crimes contra a Adm. Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da…

desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar a verdade ante o poder. Rui Barbosa RESUMO Trabalho monográfico acerca de questões divergentes da Lei 11.340/06, denominada lei Maria da Penha que versa sobre a violência…

adolescente a. Princípio da prioridade absoluta e proteção integral b. Princípio da dignidade da pessoa humana c. Princípio da participação popular d. Princípio da excepcionalidade e. Princípio da brevidade f. Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento 2. Dos Direitos da criança e do adolescente a. Do Direito à Vida e à Saúde b. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade c. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária d. Do Direito à…