Dos Crimes Aberrantes

O princípio da insignificância O princípio da insignificância, ou também chamado crime de bagatela próprio, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Aqui não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de excludente de tipicidade do fato, diante do desvalor e desproporção do resultado, no caso, insignificante, onde a atuação estatal com a

que vicia a vontade, aquele que causa uma falsa percepção da realidade tanto pode incidir sobre os elementos estruturais do tipo - erro de tipo - quanto sobre a ilicitude da ação - erro de proibição. O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na culpabilidade, excluindo ou não a Potencial Consciência da Ilicitude. 2. Natureza Jurídica e efeitos. O erro de tipo, que pode ser classificado em essencial ou…

Embriaguez + Direção De Veículo Automotor + Resultado Morte = Homicídio Doloso Ou Culposo? O texto faz uma abordagem à verificação da aplicação dos conceitos de dolo eventual e culpa consciente referente ao crime de homicídio em acidentes de trânsito aonde se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Este é um texto que coloca em dúvida como deve ser tratado o julgamento o qual retrata…

para a democracia e, neste cenário, eram necessários instrumentos legais que possibilitassem uma relativa conciliação entre o passado ditatorial e o presente democrático. Assim, foram editadas as chamadas Leis de Anistia, que concederam perdão aos crimes do período, afetando sua punibilidade e beneficiando tanto os opositores do regime – presos políticos, exilados,etc.- quanto os seus partidários. Desta forma, o presente trabalho analisará as chamadas Leis de Anistia no nos contextos da…

ERRO DE TIPO Art.20 O erro sobre elemento constituído do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 3.1 CONCEITO DE ERRO DE TIPO Erro de tipo é o que incide sobre algum dos elementos do tipo pena. Pode recair sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora. Em face do erro de tipo, não há a finalidade típica…

DIREITO PENAL CRIMINOLOGIA - TEORIA DA ANOMIA A teoria da Anomia se distancia do modelo médico e patológico de interpretação do crime, por não interpretá-lo como anomalia, como o fizeram os primeiros estudiosos da criminologia. É importante mencionar que esta teoria esta inserida dentro das famílias das teorias designadas como funcionalistas. O pensamento funcionalista considera a sociedade um todo orgânico que tem uma articulação interna. Isso pressupõe que os…

Democrático de Direito, pelo contrário, caracteriza uma desbragada e aberrante COAÇÃO ILEGAL. O Querelante não pode ser constrangido a tal situação, pois é um jovem trabalhador com registro em CTPS, primário, com bons antecedentes e possui residência fixa, e sem qualquer nodoa em sua vida, social e moral que possa desmerecer o convívio de seus entes queridos e a sociedade como um todo. Vejamos os fatos que antecederam a aberrante prisão em flagrante do Querelante. PROLUSÃO…

delinqüência juvenil ocorre a maior porcentagem de crimes com a menor quantidade de pena; ▪ A possibilidade de ser enquadrado na cifra negra depende da classe social a que pertence o delinqüente. ← Segundo Arno Pilgran, a ocorrência da cifra negra e da impunidade resulta de um mecanismo de filtragem que envolve o legislador, as vítimas, as testemunhas, a Polícia, o Ministério Público e os Tribunais, que elegem as ocorrências que devem ser definidas como crimes e as pessoas que…

pessoa, pois não é normal ter alguém amarrado ao poste. 2) Conceitue: A) Omissão própria: Os crimes omissivos próprios - a consumação se dá com a conduta omissiva, isso porque esses crimes não têm resultado naturalístico que os vinculem. Ou seja, descreve a simples omissão de quem tinha o dever de agir, o agente não faz o que a norma manda. Exemplo: omissão de socorro CP, art. 135). B) Omissão imprópria: Crimes omisivos impróprios, impuros ou comissivos por omissão - são aqueles em que…

Bases de uma moderna Política Criminal de prevenção do delito. Uma moderna política criminal de prevenção do delito deve levar em conta as seguintes bases: O objetivo último, final, de uma política eficaz de prevenção não consiste em erradicar o crime, se não em controlá-lo razoavelmente. O total extermínio da criminalidade e as cruzadas contra o delito são objetivos utópicos e ilegítimos que entram em conflito com a “normalidade” de fenômeno delitivo e do seu protagonista. Prevenir…