Dos Crimes Aberrantes

sangue, estamos diante de uma das legislações mais duras do planeta, seja na parte administrativa, seja na parte criminal, que prevê prisão de 6 meses a 3 anos. Para o efeito de se distinguir o que é infração administrativa (artigo 165) e o que é crime (artigo 306), temos que começar examinando duas situações bem diferentes: (a) o motorista que se submeteu a algum exame pericial (exame de sangue ou teste de etilômetro) e; (b) o motorista que se submeteu a exames laboratoriais (caso das…

O objeto da Criminologia é o crime, suas circunstâncias, seu autor, sua vítima, e tudo mais que o cerca. O crime, portanto é um fenômeno de delinqüência enfocado e estudado pela Criminologia. Daí o conceito envolve certos aspectos morais, religiosos, econômicos, filosóficos, políticos, jurídicos, históricos, biológicos, psicológicos e outros. Seu conceito formal corresponde à definição nominal, isto é, a todo fato que a lei proíbe sob ameaça de pena. Este fato consiste numa ação ou omissão

necessidade de sobrevivência via ganho / lucro / capital traz — O Sistema Legal. Embora os crimes sem motivação monetária, muitas vezes com origem no ego, na inveja, em privações emocionais ou outros problemas psicológicos, sejam um problema actual, a frequência destes crimes não é de todo comparável à frequência dos crimes que são motivados pela aquisição de dinheiro ou propriedade. Na verdade, se definirmos “Crime” como “Corrupção” e “Corrupção” como “Perversão Moral, Desonestidade”,…

realidade incidiu sobre um elemento do crime de homicídio. Em face do erro de tipo, não há a finalidade típica consistente na vontade de realizar o tipo objetivo. Não há dolo, porque o agente não sabe que está realizando um tipo penal. ESPÉCIES a) Erro de tipo essencial: pode ser incriminador (art. 20, caput, do CP) ou permissivo (art. 20, §1º, do CP), mas sempre exclui o dolo, vez que recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo, sem as quais o crime não existiria. b) Erro de…

ERRO DE TIPO: Dispõe o art.20 do Código Penal:Art.20 O erro sobre elemento constituído do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. CONCEITO DE ERRO DE TIPO Erro de tipo é o que incide sobre algum dos elementos do tipo pena. Pode recair sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora. Exemplo clássico de erro de tipo é o

O princípio da insignificância, ou também chamado crime de bagatela próprio, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Aqui não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de excludente de tipicidade do fato, diante do desvalor e desproporção do resultado, no caso, insignificante, onde a atuação estatal com a incidência de um…

Marques de Paula Turma:3AN Questões 1. O que é o concurso de crimes no direito penal? É quando uma só pessoa pratique uma pluralidade de delitos. 2. Defina concurso formal e crime continuado, mencionando os dispositivos legais em que são previstos. Concurso formal ou ideal encontra-se previsto no artigo 70 do Código penal, com a seguinte redação: Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave…

1 - Conceito de Crime A doutrina do Direito Penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena;…

Iluminismo, dizer (mesmo diante de um crime bárbaro como o trucidamento de menino João Hélio, acontecido no Rio de Janeiro, arrastado por quarteirões preso ao cinto de segurança, pelos bandidos que roubaram o carro onde estava) que a pena de morte seria pouco, que os indiciados deveriam passar por torturas medievais, dando vazão por escrito em artigo publicado pela Folha de São Paulo a tudo o que se passa na cabeça do homem comum em face de um crime aberrante. A explicação que ocorre é…

Descrição do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o…