Cpc anotado

426.º-A, com a seguinte redacção: Inseridos no lugar próprio Artigo 3.º São ainda introduzidas as seguintes alterações ao Código de Processo Penal: a) O Título II do Livro VIII passa a designar-se «Título II - Do processo abreviado», sendo constituído pelos artigos 391.º-A a 391.º-E; b) O Livro V passa a designar-se «Livro V - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais»; c) No Livro VIII é inserido um novo Título, a seguir ao artigo 391.º-E, com a redacção «Título III - Do processo sumaríssimo», constituído pelos artigos 392.º a 398.º; d) O Livro XI passa a designar-se «Livro XI - Da responsabilidade por custas»; Artigo 4.º O tribunal singular mantém competência para julg ar os processos respeitantes a crimes de emissão de cheque sem provisão puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro. Artigo 5.º Enquanto os tribunais militares permanecerem em funções, nos termos do artigo 197.º da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, mantêm-se em vigor os artigos 26.º, alínea a), e 72.º, n.º 1, alínea h), do Código de Processo Penal, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Artigo 6.º 1 - As alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor. 2 - Exceptuam-s e do…

Cap. III. Direito Interno 1. Direito Público Direito Constitucional- Conjunto de norma que se ocupa da organização e funcionamento do Estado, dos órgãos de soberania e da repartição dos poderes entre eles, bem como assegura a protecção efectiva da constitucionalidade das leis e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Direito Administrativo- Conjunto de normas que regulam a organização e o funcionamento dos órgãos do poder executivo do Estado (Administração Pública), bem…

2003, uma Resolução sobre Direitos Humanos e Abolição da Pena de Morte, pela qual reiterou o seu compromisso para com a promoção e proteção dos direitos humanos e incentivou os Estados membros a irem mais além neste âmbito, encorajando-os a integrarem normas internacionais de direitos humanos nos seus ordenamentos nacionais, a incluírem uma abordagem de direitos humanos em programas e políticas de desenvolvimento, a adotarem medidas de luta contra a violência sobre as mulheres e as…

Referem-se à materialidade da infração penal, no qual toca à forma de execução, tempo, lugar etc. Também chamados descritivos. Neles, o verbo expressa a conduta. O verbo é transitivo com o seu objeto: “matar alguém”, “ofender a integridade corporal de alguém”. Às vezes o verbo não indica, em si, uma conduta antijurídica, necessitando somar com o objeto. Ex.: Art. 346 CP e o verbo “tirar” coisa própria em poder de terceiro, ou Arts. 150, § 1o e 155 § 1o – tempo de execução: “noite” e…

DIREITO CIVIL l Semana 1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista…

importantes, agradeço a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho que, de forma desinteressada e gratuita, tornaram possível o desenvolvimento deste trabalh A todos, um grande obrigado! v vi RESUMO Questões relacionadas com o fim de vida estão a ser debatidas por todo o mundo. Por um lado, existem países como a Holanda e a Bélgica, que permitem a eutanásia, por outro lado, existem países como a França e o Reino Unido, que não têm legislação específica para a…

então, uma aula prática. Eu escrevia, aplicadamente, levava-a ao chefe mais directo, que a relia, para depois perguntar, quase invariavelmente: “E tu achas que isto é uma notícia? É uma trampa. Escreve outra vez!” Pensei várias vezes assassiná-lo, até perceber que, no esforço de tentar fazer tão bem que ele não pudesse criticar9 Manual de Jornalismo me, era eu quem melhorava. E que ficara a deverlhe ter aprendido que se pode cumprir as regras sem perder a criatividade. Foi há quase…

bens, de serviços, de solidariedade entre si. Esta solidariedade permitiu ao homem um melhor aproveitamento das capacidades individuais do ser humano, pelas habilidades e aptidões desenvolvidas por cada um, que ao serviço de uma comunidade prestariam um Bem maior à sociedade. A noção de um Bem maior advinda da individualidade precisaria ser regulada, controlada de alguma forma, para evitar possíveis conflitos de interesses, pelo que seriam necessárias regras que definissem de uma forma…

plano de aula 1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os…

apresentarem indícios das ideias liberais, o liberalismo definitivamente ganhou expressão moderna com os escritos de John Locke (1632-1704) e Adam Smith (1723-1790). Seus principais conceitos incluem individualismo metodológico e jurídico, propriedade privada, governo limitado, ordem espontânea, estado de direito, e livre mercado. A palavra "liberal" deriva do latim liber ("livre", ou "não escravo"), e está associada com a palavra "liberdade". O individualismo metodológico ensina…