Dos Crimes Contra A Liberdade Pessoal Artº 153 Do Cp

a coisa incerta a ser entregue for dinheiro, malgrado se tratar do bem mais fungível que se conhece, e até por isso, a execução da respectiva obrigação guiar-se-á por regras ainda mais especiais, contidas no capítulo de execução por quantia certa contra devedor solvente, artigo 646 e seguintes do diploma processual civil. 2. Direito Comparado CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 SECÇÃO IV Obrigações genéricas ARTIGO 539º (Determinação do objecto) Se…

coisa incerta a ser entregue for dinheiro, malgrado se tratar do bem mais fungível que se conhece, e até por isso, a execução da respectiva obrigação guiar-se-á por regras ainda mais especiais, contidas no capítulo de execução por quantia certa contra devedor solvente, artigo 646 e seguintes do diploma processual civil. 2. Direito Comparado CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 SECÇÃO IV Obrigações genéricas ARTIGO 539º (Determinação do…

revolução avizinhava-se; já se pressentia, e trazia os dominadores da sociedade e as classes privilegiadas inquietas e desorientadas. A ciência e a liberdade eram os grandes e implacáveis inimigos dos preconceitos, dos privilégios e dos abusos tradicionais. Por isso: a) – 4.º - As perseguições multiplicavam-se e recrudesciam; b) – 5.º - Não havia liberdade de manifestar o pensamento nem a ciência, como também a não havia de reunião, de associação, nem inviolabilidade da pessoa e do…

público são considerados servidores públicos. 84. (Cespe Analista Anatel 2006) Os dirigentes de concessionárias de serviço público são considerados agentes públicos. 85. (Cespe Analista Especialista em Direito Inca 2010) O recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou…

significação.”12 Ultimamente, o conceito de desenvolvimento passou também a estar associado à existência de um Estado de direito democrático e à ampla participação da sociedade civil. Esta, ao ser envolvida de forma organizada e numa perspectiva de liberdade, deixa de se apresentar como uma mera e passiva beneficiária de programas direccionados para o desenvolvimento e passa a contribuir para o estabelecimento de “papéis de sustentação e não de entrega sob encomenda.”13 Um novo estilo de…

pudessem fazer de suas honras, como homens que o muito desejavam, parecendo-lhes que seu tempo era mal disposto se não trabalhassem alguma coisa por seus corpos. Vendo o infante suas boas vontades lhes mandou aparelhar uma barca, em que fossem de armada contra os mouros, encaminhando-os como se fossem em busca de terras da Guiné, a qual ele já tinha vontade de mandar buscar. E como Deus queria encaminhar tanto bem para este reino e ainda para outras muitas partes assim que com tempo…

caput do presente artigo deverá ser utilizado o índice oficial de inflação que venha a ser adotado no País. Art. 5º O termo de cooperação financeira objeto da presente Lei, terá sua vigência até 31/12/2016 ou período inferior que haja alocação do pessoal técnico necessário pelo Corpo de Bombeiros do Estado do www.diariomunicipal.com.br/amp 10 Paraná , 24 de Junho de 2015 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO IV | Nº 0776 Paraná para executar a análise técnica dos processos…