Comparação das constituições federais de 1824 e 1988

fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; _____ X _____ 1824 / IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar. 1988 / IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; _____ X _____ 1824 / V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. 1988 / VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; _____ X _____ 1824 / VI. Qualquer póde conservar-se, ou sahir do Imperio, como Ihe convenha, levando comsigo os seus bens, guardados os Regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de terceiro. 1988 / XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; _____ X _____ 1824 / VII. Todo o Cidadão tem…

brandas do que na Mesopotâmia, existiam chicotadas e trabalho forçado. Para as mulheres tinham dois crimes exclusivos que eram o acordo e o infanticídio, a pena a esses crimes é que elas eram levadas a publico com as mãos pintadas de vermelho para que todo mundo visse o que ela cometeu – sanção moral. A pena de morte somente era aplicada a crimes como homicídio e parricídio (matar o filho). Grécia Atenas: Foi nela que surgiu a democracia, o sistema político era de oligarquia (o…

seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar. V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. VI. Qualquer póde conservar-se, ou sahir do Imperio, como lhe convenha, levando comsigo os seus bens, guardados os Regulamentos…

s/Constituições%20Brasileiras/Constituição1824.htm (6 of 26)20/11/2006 11:35:49 Constituição24 I. Conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura. II. Conhecer da responsabilidade dos Secretarios, e Conselheiros de Estado. III. Expedir Cartas de Convocação da Assembléa, caso o Imperador o não tenha feito dous mezes depois do tempo,…

Art. 47. E' da attribuição exclusiva do Senado I. Conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura. II. Conhecer da responsabilidade dos Secretarios, e Conselheiros de Estado. III. Expedir Cartas de Convocação da Assembléa, caso o Imperador o não tenha feito dous mezes depois do tempo, que a Constituição…

Art. 47. E' da attribuição exclusiva do Senado I. Conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura. II. Conhecer da responsabilidade dos Secretarios, e Conselheiros de Estado. III. Expedir Cartas de Convocação da Assembléa, caso o Imperador o não tenha feito dous mezes depois do tempo, que a Constituição…

palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar. V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. VI. Qualquer póde conservar-se, ou sahir do Imperio, como Ihe convenha, levando comsigo os seus bens, guardados os Regulamentos policiaes,…

Art. 47. E' da attribuição exclusiva do Senado I. Conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura. II. Conhecer da responsabilidade dos Secretarios, e Conselheiros de Estado. III. Expedir Cartas de Convocação da Assembléa, caso o Imperador o não tenha feito dous mezes depois do tempo, que a Constituição…

dos forais pelo governo central (1500) sob regência de D. Manuel; Ordenações Manuelinas; de 1446 a 1769: preponderância das fontes do direito, as glosas de Acúrsio e de Bártolo de Saxoferrato. 7) Ordenações: de D. Manuel até D. José (época dos abusos de interpretação maquinal, firmada em Bártolo de Saxoferrato, ema resto, em “opiniões comuns”); Ordenações Manuelinas (1521); leis posteriores reunidas por Duarte Nunes de Leão (Alvará de 14 de fevereiro de…

sobre imprensa, e o de Lílian sobre lazer. Em uma interdisciplinaridade com a arqueologia, o estudo de Fabiano busca identificar práticas e hábitos de consumo na Porto Alegre do final dos mil e oitocentos. O início do período republicano está retratado no artigo de Marcio, que analisa o envolvimento de grupos sociais na Revolução Federalista. O trabalho de Marcia aponta conflitos internos do Partido Republicano em Quaraí. O Positivismo é pano de fundo para dois estudos; o de…