dos crimes contra a familia

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Delito Art. 235 Bigamia Art. 236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 237 Conhecimento prévio de impedimento Art. 238 Simulação de Autoridade para celebração de casamento Art. 239 Simulação de casamento Art. 240 Adultério Objeto Jurídico Organização da Família Organização da família Organização da família Matrimônio Matrimônio - Revogado pela Lei N. º 11.106, de 28 de março de 2005. - Abolitio Criminis: IP ou Processo imediatamente trancados e extintos; Se já houve sentença condenatória, cessam imediatamente a sua execução e todos os seus efeitos penais, principais e secundários. Ação Nuclear “Contrair” “contrair” - Induzindo em erro essencial (Art. 1.557 I a IV, CC) Ocultando impedimento (Art. 1.521, I a VII, CC) “Contrair” Impedimento – nulidade absoluta (Art. 1.521, I a VII, CC) – exclui-se o inc. VI por configurar bigamia) “Atribuir-se” Falsamente (elemento normativo do tipo) “Simular” Engano (elemento normativo do tipo) – emprego de fraude Sujeito Ativo Qualquer pessoa que sendo casada contrai novas núpcias Qualquer pessoa Qualquer pessoa Qualquer pessoa que não tenha atribuição para celebrar casamento Qualquer pessoa / contraentes Sujeito Passivo Estado / Cônjuge do 1º casamento / Cônjuge do 2º casamento que desconheça o estado de casado do contraente Estado / Contraente de boa fé

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Tendo em vista que a força de uma sociedade encontra-se no seio familiar, torna-se claro a necessidade de que o Estado, sendo detentor de poder relativo, deve preocupar-se com tal fato. Logo, é imprescindível legislações e sanções acerca. Por ser o coletivo objeto de transformações, onde o indivíduo deve adequar-se ao meio, e também ser nítido o poder familiar de proteção e instrução neste sentido, o Código Penal, para atender a Lei…

UNIVIX Curso de Direito Disciplina: Direito Penal IV Docente: Raphael Código Penal Brasileiro TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai…

DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Sujeito, casado havia quinze anos, disse para a esposa e aos filhos que saía de casa para viver com Parceiro (indivíduo também do sexo masculino), em uma praia deserta do litoral norte do país, onde o camarada possuía uma pousada. Afirmou, na ocasião, que descobrira ser Parceiro o amor de sua vida. Dez meses depois do início dessa união homoafetiva estável (sem que Sujeito houvesse regularizado a situação da sua condição familiar anterior), foi expedida a…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA • Bigamia; • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; • Simulação de casamento; • Sonegação de estado de filiação; • Registro de nascimento inexistente; • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; • Abandono material; • Entrega de filho a pessoa inidônea; • Abandono intelectual; • Subtração de incapazes. Proteção Constitucional: …

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (ARTS. 235 A 249) Proclama a Constituição Federal (art. 226), que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Seguindo ditame constitucional, o CP, no Título VII da Parte Especial, divide os crimes contra a família da seguinte forma: Capítulo I – Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240); Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243); Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: Contra o casamento Contra o Estado de Filiação Contra Assistência Familiar Contra o Pátrio poder, tutela ou curatela DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA A família é a base, o alicerce de qualquer ser humano. É nela que se funda os valores da sociedade, portanto, trata-se de um bem jurídico de suma importância, e como tal, deve ser protegida. É assim que determina nossa…

UNIDADE I: DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Do Tipo No Código Penal: Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se…

Sumário 1. Introdução 3 2. Os crimes contra o casamento 4 2.1. A bigamia 4 2.2. O induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 7 2.3. O conhecimento prévio de impedimento 10 2.4. A simulação de autoridade para celebração de casamento 12 2.5. A simulação de casamento 13 3. Conclusão 15 4. Bibliografia 15 1. Introdução Este trabalho objetiva, de forma sucinta, abordar os crimes contra a família, os quais estão previstos no Título VII da Parte Especial do…

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Previsão Constitucional – art. 226 Crimes contra o casamento Bem jurídico protegido – casamento ? União Estável ? – princípio da reserva legal Casamento Religioso – Necessidade de registro em cartório -art. 1.515 CC BIGAMIA – art. 235 Sujeito ativo – pessoa casada (qualidade especial) Sujeito passivo – Estado, cônjuge do primeiro casamento, contraente de boa-fé. Ação nuclear – contrair Objeto material – casamento Consumação – com a…