dir proc penal

Nestor Eduardo Araruna Santiago Doutor em Direito Tributário, Mestre e Especialista em Ciências Penais (UFMG). Professor da UNIFOR (Doutorado-MestradoEspecialização-Graduação) e da UFC (Graduação). Assessor do Corregedor-Geral da Justiça (TJCE). Objetivos almejados:  Estudar a principiologia constitucional aplicável ao Direito Processual Penal;  Estudar a principiologia própria do Direito Processual Penal;  Entender as atualizações trazidas pela minirreforma processual penal em 2008 e verificar sua constitucionalidade. Devido processo legal  Art. 5º., LIV, CF; art. 6º., 1, CEDH; art. 8º., 1, CADH  CF: mais garantias para o processo penal que para o processo não-penal  origem histórica das garantias individuais contra o arbítrio penal  restrição quase que imediata da liberdade pessoal  nulla poena sine judicio  CF: normas de direito processual  filtragem constitucional das normas processuais-penais: revogação tácita de normas antinômicas (não-recepção) Devido processo legal  superprincípio: relação simbiótica  conceituação: ponto de vista negativo – tudo o que fere o processo penal justo não é devido processo legal  espécies  substantivo (ou material): razoabilidade na edição de normas jurídicas  processual (ou formal): regularidade do processo em todas as instâncias  relação com os princípios:  da segurança jurídica e da proteção da confiança  da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF) Devido processo legal  Não é ofensivo ao…

Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c Art. 9o do…

microcomputador PC. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, 100 p. 2. Introdução ao microcomputador PC e ao processamento de textos — MS Word 5 e Volkswriter 2. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, 200 p. EM COLABORAÇÃO COM OUTROS AUTORES 1. Ministério Público: Direitos civis, sociais e políticos — uma prática. Coleção Cidadania, Departamento de Assuntos Educativos da Organização dos Estados Americanos — OEA, e pela Universidade Federal da Bahia — UFBA. Salvador, 1990. TRABALHOS…

Parágrafo único. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas‑marinha, subtenentes ou subofi­ iais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. c c Art. 14, §§ 2o e 8o, da CF. Art. 6o O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: c c Art. 14, § 1o, I, da CF. Lei no 6.236, de 18-9-1975, determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do…

Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. c Art. 9o do Pacto de São José da Costa Rica. Parágrafo…

(Coleção temas jurídicos ; 3) Bibliografia. ISBN 85-224-1769-5 (obra completa) ISBN 85-224-1938-8 (vol. 3) 1. Brasil - Constituição (1988) - Artigos 1º a 5º 2. Direitos humanos - Brasil I. título. II. Série 97-4255 CDU-342.7(81) Índices para catálogo sistemático: 1.Brasil: Direitos humanos fundamentais : Normas constitucionais : Direito público 342.7(81) 2.Brasil : Normas…

encontro há mais de duas décadas. Ao leitor, meu inestimável agradecimento pela confiança em mim estabelecida. São Paulo, janeiro de 2014. O Autor Índice Sistemático do Código de Processo Penal Tábua de Abreviaturas Código de Processo Penal – Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Bibliografia Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LIVRO I Do Processo em Geral TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 1º a 3º TÍTULO II – DO…

de, nos dias atuais, haver um crescente interesse da sociedade e do Estado na esfera individual, mas precisamente na intimidade e na vida privada dos indivíduos, torna-se necessário uma análise mais detida sobre estas esferas da privacidade. A fim de proceder tal análise, além dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direitos civis trina, a fundamentais, legislação e deve-se a analisar jurisprudência – - perante os a dou-…

DIPr Sempre que se fala no objetivo do Direito Internacional Privado, vem logo a lume: conflitos de leis no espaço. Esta é uma tônica usada por quase todos os internacionalistas, sendo majoritário o entendimento de que tal ramo da ciência jurídica venha de se ocupar primordialmente do complexo de normas jurídicas que tenha tal fito. 3. CONDIÇÕES JURÍDICAS DO ESTRANGEIRO Na época contemporânea, as condições jurídicas do estrangeiro são quase as mesmas nos diversos Estados,…

não obstante as visitas íntimas sejam direitos assegu- rados aos sujeitos encarcerados, a maioria dos presídios femininos proíbe sua fruição à população carcerária feminina, impedimento este que não é observado na realidade masculina. A hipótese é que a estrutura penitenciária funciona de modo diferenciado conforme o sexo biológico do sujeito encarcerado, o que contribui para a violação de direitos positivados. No quarto capítulo, “Tráfico de mulheres…