Curso crimes ambientais

1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida 1.1 - Introdução O Artigo 56 da Lei dos Crimes Ambientais veio dar tratamento penal para quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou utiliza produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com a legislação. A Constituição Federal prevê a obrigatoriedade para o Poder Público controlar as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Tamanho da letra a a a 2/20 1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida 1.1 - Introdução Art. 225- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) V- Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Tamanho da letra a a a 3/20 1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida 1.1 - Introdução A Constituição também estabeleceu em seu Artigo 24, a competência legislativa concorrente…

CRIMES AMBIENTAIS PRFº GLAUCIO BARBOSA INTRODUÇÃO CRIMES AMBIENTAIS A interação do homem com a natureza, ao longo da história da humanidade, acontece de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. Gláucio Barbosa CRIMES AMBIENTAIS A necessidade de preservar o meio ambiente é fato notório. Desde a Conferência de Estocolmo, em 1972, as nações chegaram ao consenso que a conservação do meio ambiente é condição sine qua non…

Introdução Damásio E. de Jesus conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.” Logo, o crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Partindo do pressuposto constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes…

CRIMES AMBIENTAIS. DESMATAMENTO DAS FLORESTAS DE ARAUCÁRIA. Lauan Fernando Gomes Mendes. RESUMO. O presente trabalho visa discutir sobre os crimes ambientais, com foco sobre os crimes contra flora em especifico contra as matas de Araucária. Araucaria angustifolia, que também possui outros nomes populares como: Pinheiro do Paraná e Pinheiro brasileiro, a maior população dessa espécie de árvore no sul do Brasil, sua maior…

es CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Realizar-se-á o estudo sobre os Crimes contra o meio ambiente, mais precisamente os Crimes contra a fauna e a contra flora, com o intuito de se destacar que nem os crimes contra fauna e contra a flora protegem os recursos naturais da biopirataria. Verificar-se á que anteriormente havia artigo que combatia a biopirataria, tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: GUIA BÁSICO PARA O PRODUTOR RURAL 1 Antonio Carlos da Silva Zanzini 2 Jésus José de Oliveira 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais no 9605, que entrou em vigor no dia 30 de março de 1998, o cidadão brasileiro passou a contar com um instrumento legal mais eficaz para a defesa de seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma sadia qualidade de vida. Dos seus 82 artigos, sete foram vetados, 36 tratam…

Módulo 2 - Crimes contra a Fauna “A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo como seus animais são tratados.” Mahatma Ghandi Bem-vindo. Você está na segundo módulo do curso Crimes Ambientais. Neste módulo, você vai aprender sobre os crimes contra a fauna, o que é imprescindível para a sua atuação como agente encarregado da aplicação da lei. O estudo está fundamentado na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, em…

Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 0 Bem-vindo ao curso Crimes Ambientais. Conteudista: Roberto Glaydson Ferreira Leite Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 1 Apresentação A interação do homem com a natureza, ao longo da história da humanidade, acontece de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. A…

FEVEREIRO DE 1998. DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em…

E.E.E.M. IRMÃ DULCE LOPES PONTE CURSO TECNICO DE MEIO AMBIENTE INTEGRADO AO ENSINO MEDIO CRIMES CONTRA A FAUNA VIANA 2012 Jhon willyan Tainara Passos Thassyla Sunderhus Marcio Junior CRIMES CONTRA A FAUNA VIANA 2012 Crimes contra a fauna São considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras,…