Dos Contratos Aleatorios

força de sentença judicial que a atribui a outrem por conta de direito anterior ao contrato aquisitivo. Ex: Tepedino comprou um terreno do Diego e é surpreendido um mês depois com uma intimação do juiz de direito da vara de Fazenda Pública dizendo que aquele imóvel tinha sido desapropriado pela prefeitura. Então houve a perda do bem de Tepedino, do imóvel, por um fato anterior à aquisição. Requisitos: 1) Ser contrato oneroso comutativo (inclui também as doações onerosas) 2) Perda…

as partes em situação de igualdade. Plurilaterais: São os contratos quem envolvem mais de duas partes, como o contrato de sociedade com mais de dois sócios. Quanto às vantagens patrimoniais: Gratuitos, Onerosos, Neutros e bifrontes Os Gratuitos são aqueles em que só uma das partes aufere vantagens ou benefícios, como sucede na doação. Nos Onerosos ambos os contratantes auferem vantagens. Subdividem-se em comutativos e aleatórios. • Comutativos: são os de prestações certas e…

FACULDADES INTEGRADAS DE DIAMANTINO PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO, FINANÇAS E AUDITORIA EDSON SOUZA PINTO TEORIA GERAL DOS CONTRATOS DIAMANTINO – MT 2014 Contratos na relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecido pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 consiste-se nas leis que protegiam os consumidores de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, tornando-se uma das leis mais avançadas do mundo. Uma dos aspectos do Código

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - I I - Regimes jurídicos e conceito: - Os contratos que os empresários venham a celebrar podem estar sujeitos a quatro regimes jurídicos diferentes em nosso Direito. Dependendo de quem for o outro contratante, as normas aplicáveis são diferentes, e assim poderemos ter o contrato: a) administrativo: se o empresário vier a contratar com o Poder Público ou concessionária de serviço público; b) do trabalho: se o outro contratante é empregado, este assim definido…

Capítulo 3: Direito Civil I – Parte Geral, obrigações e Contratos Conceitos Fundamentais: Negócio Jurídico: é toda a manifestação de vontade, que através de uma ação ou omissão humana, cria modifica ou extingue algum direito, a exemplo dos contratos de compra e venda e testamentos. Capacidade Jurídica: é estar apto para o exercício de direitos e obrigações. Personalidade Jurídica: é a forma pela qual adquirimos direitos e contraímos obrigações. Podemos dizer que a personalidade jurídica se dá no

direito romano, mais precisamente nas Institutas de Justiniano, quatro eram as fontes admitidas: contrato, quase-contrato, delito e quase-delito. O contrato era a mais importante e resultava da convenção ou do pacto, isto é, de um regramento bilateral de condutas. O quase-contrato a ele se assemelhava, faltando-lhe, porém, o acordo de vontades, como na gestão de negócios; é quase como se fosse um contrato. O delito consistia no ato ilícito doloso e gerava a obrigação de reparar o dano,…

espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a colocam como um ato unilateral, atípico, ou, especificamente, como uma gestão de negócio; e há ainda os que creem ser a estipulação em favor de terceiro uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. A natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro, bem como seu regramento, é o objeto do presente estudo. 2 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRATO COMUTATIVO E CONTRATO…

Os Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde Este presente estudo é sobre os aspectos jurídicos dos planos privados de assistência à saúde, mais antes vamos voltar a linha do tempo e abordarmos sobre os contratos de planos e seguros saúde antes da vigência da Lei número 9656/1998. Ao estudarmos a definição jurídica dos contratos, poderemos afirmar baseado no pensamento de Maria Helena Diniz , que o contrato “ é um acordo de vontade que estabelece a regulamentação e…

Gerais sobre Classificação dos Contratos Tidos por "acordo de vontade que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos", segundo a definição clássica de Clóvis Beviláqua¹, os contratos merecem uma atenção especial quanto à sua classificação. Paulo Nader² sugere que o intuito de classificá-los “... é reduzir a multiplicidade de suas espécies à categorias jurídicas singulares, cada qual com sua característica própria." A classificação dos contratos está intimamente…

DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATOS 1) CONCEITO: Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma situação jurídica patrimonial. 2) CONDIÇÕES DE VALIDADE: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita e acordo de vontades. 3) PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS 3.1 – Autonomia da vontade: liberdade concedida às partes para contratarem o que lhes convier; 3.2 – Supremacia da Ordem Pública: a autonomia da vontade é