Dos Auxiliares Da Justiça

competente para julgá-lo é o tribunal hierarquicamente superior aos dos juízes que se declararam competentes ou incompetentes para apreciação da lide.Se o conflito ocorrer entre o tribunal ou entre juízes de justiças diferentes ou entre juizes de grau inferior o Superior Tribunal de Justiça será o órgão competente para julgamento do conflito. AULA 02 (teoria dos atos processuais, os atos processuais praticados pelas partes e os atos processuais praticados pelo juiz) 1-Conceitue ato…

dias de hoje. O Decreto-lei N.º 9.797, de 9 de setembro de 1946, determinou a substituição de “Conselhos Regionais” por “Tribunais Regionais”, modificando a suas disposições internas. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com o artigo 111 da Constituição Federal, os órgãos da Justiça do Trabalho são: Juízes do Trabalho, TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ainda de acordo com a Carta Magna tem-se, no artigo 115, que os…

vigentes (art. 55, § 2º). 83. Órgãos da jurisdição Nos expressos termos do disposto no art. 92 da Constituição brasileira, o Poder Judiciário é composto pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e juízes federais; IV - tribunais e juízes do trabalho; V - tribunais e juízes eleitorais; VI - tribunais e juízes militares; VII - tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. …

o artigo 127, parágrafo 2° da Constituição Federal, ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, podendo observado o disposto do artigo 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público... 3- De acordo com o artigo 82 do CCP, compete ao Ministério Público intervir nas causas que há interesse de incapazes, inciso I, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela,…

email Imprimir Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos seguintes. Grosseiramente, isto significa que são necessários três…

refiram. § 1º São vedados, sob qualquer pretexto, termos de conclusão ou de vista sem data ou, ainda, permanência dos autos em cartório depois de assinados os respectivos termos. § 2º Nenhum processo será entregue com termo de vista, a promotor de justiça ou advogado, sem prévia assinatura no livro de carga ou no relatório de carga eletrônica, e correspondente andamento no sistema informatizado. § 3º Todas as conclusões ao juiz serão anotadas no sistema informatizado, acrescendo-se…

Justiça Militar A Justiça Militar teve origem, pois, dentro da própria organização militar, a princípio, com o estabelecimento de regras de conduta para os militares e com a fixação de severas sanções para quem não cumprisse tais regras. Na legislação de todos os países com instituições militares organizadas, sempre se faz presente a Justiça Militar e o Direito Militar. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em seu capítulo III, enumera os órgãos do Poder Judiciário e define…

caracteriza como um campo de interseção entre a psicologia e o direito, tem como finalidade aplicar os conhecimentos oriundos da Psicologia no campo jurídico com o intuito de estudar o comportamento humano no âmbito das relações das pessoas com a Justiça. Trata-se de uma área emergente de conhecimento específico para a atuação do profissional da Psicologia, que estabelece uma relação estreita com o Direito, buscando responder às demandas trazidas pelas instituições jurídicas em seus…

1. Introdução Prazo é um período determinado para que se cumpra determinado ato. Os prazos são para as partes, para o juiz e auxiliares da justiça. A fim de impedir o prolongamento do processo, os atos processuais tem que ser realizados dentro dos prazos previstos na lei ou podem ser fixados pelo juiz quando a lei não determinar. Não havendo preceito legal nem prazos fixados pelo juiz, aplica-se o art. 185 do Código de Processo Civil: “Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo

Quais são os auxiliares da justiça? 3) Mérito = Dir. Material Acórdão =163, CPC – desembargadores e ministros: As decisões podem se dar de duas formas : Decisão Monocrática ou Decisão colegiada Pergunta para a prova: Diferencie despacho, decisão interlocutória e acórdão: Requisitos da sentença = 458, CPC Relatório (Breve resumo dos fatos)– exceto: JEC – art. 38, Lei 9.099/95 Fundamentos (o juiz analisa as questões fática e de direito) Dispositivo (conclusão) Auxiliares da…