Dos Auxiliares Da Justiça

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA _ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _ Apelação nº____ NOME (licitante vencido), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA proposta por NOME (licitante vencedor), vem, perante esse Juízo, inconformada com o respeitável acórdão de fls., promover EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no artigo 530 do…

COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTÇA DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GOIÁS EDITAL N.º 02 de 02 de OUTUBRO de 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO AUXILIAR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GOIÁS. A Coordenadora das Promotorias de Justiça da Comarca de Anápolis, Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público, nos termos do disposto no artigo 5º e seguintes do Ato PGJ n. 41/2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público…

constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. 2 DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA O Código de Organização Judiciária do Espírito Santo regula a divisão e a organização do Poder Judiciário do Estado, abrangendo assim a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. As modificações a serem introduzidas na organização judiciária…

fulcro no art. 300 CPC I – DOS FATOS O requerente propôs a presente demanda com o objetivo de ser indenizado por surdez supostamente causada em razão de trabalho junto à requerida no período de janeiro a dezembro de 1998. O requerente trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1998. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é…

informações contidas no artigo supracitado juntamente com os conhecimentos adquiridos até agora, responda as quatro questões abaixo: Questão 1: O autor do texto apresenta algumas dificuldades relacionadas à implantação de um sistema integrado de Justiça Criminal. Dentre os itens apresentados chamamos a atenção às “diferenças básicas existentes, entre as organizações envolvidas, no tocante às técnicas utilizadas no arquivamento de dados e produção de relatórios”. Este problema pode…

desenvolver-se publicamente, na presença de quem quiser assistir a eles, salvo quando versarem sobre a intimidade das pessoas, ou o interesse social exigir privacidade. (art. 5,LX da CF; art. 93,IX da CF) art. 155, segunda parte - atos em segredo de justiça. 5) Princípio do uso do vernáculo: só pode ser praticado ou juntado documentos redigidos em língua nacional, sendo permitida a juntada de docs. em língua estrangeira quando acompanhado da respectiva tradução, firmada por tradutor…

motivo pelo qual ilumina os magistrados nas questões de ciência e tecnologia. Deve também exalar sabedoria, pelo seu faro pericial, isso condição primária para ser merecedor da mais alta honraria de auxiliar a justiça, esse é o cerne da questão filosófica. O perito é agente “provedor do equilíbrio da justiça e não operador do direito”. Tem a responsabilidade filosófica de aplicar a sabedoria sobre os conhecimentos científicos adquiridos nos bancos escolares, graduação e pós-graduação.…

decorrência, o psicólogo passou a ser considerado um perito, oferecendo ao juiz subsídios no âmbito de seus conhecimentos técnicos específicos, por meio de laudos e pareceres. Assim, a Psicologia Jurídica viabiliza a decisão do juiz quanto à aplicação da justiça. Hoje, a atuação do Psicólogo Jurídico permeia uma ação interdisciplinar na solução de conflitos da família, infância e juventude. Ao lado de Assistentes Sociais, Advogados, Juízes, o trabalho se apresenta de forma…

Aplicação Prática Teórica CASO 1 Balcão de Justiça Itinerante - Traduz uma tendência que vem se consolidando nos meios judiciários brasileiros, que é a de levar o atendimento judiciário até o cidadão, principalmente aos setores mais pobres da sociedade, normalmente situados nas periferias das grandes cidades. Na unidade móvel, que funciona em um ônibus adaptado e preparado para levar a Justiça, uma equipe composta por bacharel de direito, estagiários e pessoal de apoio embarca para…

DE 2003 Aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva O Presidente do Conselho Nacional do Esporte, no uso de suas atribuições regulamentares e, Considerando o que dispõem o inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o art. 42 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; Considerando a deliberação unânime do Conselho Nacional do Esporte, em sessão do dia 22 de dezembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, nos termos do…