CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
Alpha LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado ao final assinado, oferecer CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 300 CPC
I – DOS FATOS
O requerente propôs a presente demanda com o objetivo de ser indenizado por surdez supostamente causada em razão de trabalho junto à requerida no período de janeiro a dezembro de 1998. O requerente trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1998. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é portador de surdez adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a acidente de trabalho, o autor ajuizou a presente ação visando responsabilizar a empresa pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade de trabalho, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.
II – DO DIREITO
Preliminarmente
Da incompetência absoluta da justiça comum
A presente ação dispõe de um caso de influência no âmbito trabalhista, sendo improcedente a ação no âmbito da vara civil, nesse sentido dispõe o artigo 114, CF c/c com o artigo 301, II, CPC:
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV os mandados de segurança,