Dos Auxiliares Da Justiça

Judiciário (arts. 2º e 3º). ------------------------------------------------- Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. ------------------------------------------------- Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I - Tribunal de Justiça; ------------------------------------------------- II - Tribunais do Júri;…

3ª turma - 5ª câmara PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 0002182-12.2012.5.15.0093 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRio AGRAVANTE : RCM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI 1º AGRAVADO : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO 3º AGRAVADO : AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S.A. ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZA SENTENCIANTE: LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE

Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca os senhores membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a 18ª SESSÃO ORDINÁRIA do Órgão Colegiado, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2013, às 14:00 horas, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados - Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Modesto Guimarães, Avenida Álvares Cabral, 1690, Santo Agostinho, Sede da…

PODER JUDICIÁRIO A estrutura do Poder Judiciário está prevista no artigo 92 da Constituição Federal, qual seja:         São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal (STF); O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (TRF); Os Tribunais e Juízes do Trabalho (TST, TRT), Os Tribunais e Juízes Eleitorais (TSE, TRE); Os Tribunais e Juízes Militares, (STM) e Os Tribunais…

obrigação; c) cumprir qualquer outra determinação judicial. A importância do trabalho técnico da contadoria do juízo não pode ser exagerada, pois é fundamental para a razoável duração do processo em sua fase final a presença e atuação desse auxiliar, esclarecendo o juiz a respeito da quantia em dinheiro que resulta da liquidação do que ficou decidido nos autos, geralmente na prolação de acórdãos dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores. Normalmente esse órgão é composto por

necessidades na área jurídica. Este artigo tem como objetivo relacionar pontos fundamentais na Historia da psicologia Jurídica e em que momentos foram estes, que determinaram que a aplicação dos princípios psicológicos pudesse facilitar e auxiliar no conjunto da Justiça e suas instituições. DESENVOLVIMENTO Antes do Direito se aproximar de fato da Psicologia, houve autores que fizeram parte dos seus antecedentes na historia da Psicologia Jurídica. Segue a lista abaixo:…

ministros. A nomeação destes é realizada pelo Presidente, após a aprovação do nome pelo Senado, por maioria absoluta. A pessoa indicada deve ter entre 35 e 65 anos de idade, reputação ilibada e notável saber jurídico. STJ – Superior Tribunal de Justiça O STJ é responsável pela correta interpretação das leis federais, uma vez que compete a ele julgar causas que contrarie ou interpretem de forma equivocada uma lei federal. Também exerce importante papel quanto a segurança…

far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito. § 3º Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova. § 4º Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido. § 5º Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da…

envolvendo aspectos relevantes no que diz respeito à cidadania. Aborda os conceitos e as finalidades da jurisdição, além de apresentar uma discussão acerca da justiça e igualdade. Para o estudo sistemático das questões que envolvem o tema, o autor recorre à teoria da justiça como equidade proposta por John Rawls em Uma Teoria da Justiça. Em síntese, a obra envolve às precariedades que ocorrem no Estado, as crises sofridas pelo poder judiciário, além de apresentar as alterações…

processual, é aquela que ingressa com a ação postulando a tutela jurisdicional (auto/parte ativa) e aquela contra quem se ingressa com a ação (réu/parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc) não são partes. Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições) Art.158. Os atos das partes,…