Dos Auxiliares Da Justiça

A NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Enio Luciano Targino Ferreira* RESUMO A pesquisa tem por objetivo estudar a (in)constitucionalidade formal e material da Lei federal nº 10.029/2000, norma criadora do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e suas implicações legais no contexto social e profissional no ambiente da administração pública policial militar e bombeiro militar.…

ou “censores” que tinham por função a manutenção da ordem pública. Nas ordenações Afonsinas de 1.447 havia o Procurador de Nossos Feitos. Já nas Ordenações Filipinas de 1.603 havia o Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda, Promotor da Justiça da Casa de Suplicação e da casa do Parto. Apesar dessas citadas origens históricas do MP, se faz necessário destacar o estudo feito por Fausti Hélie e Esmein, citado por Mazinni, o qual demonstra que a origem do Ministério…

1 – INTRODUÇAO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário encarregado de zelar pela autonomia do judiciário e legalidade dos demais órgãos desse poder. Conforme art. 103-B da CF, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Criado pela emenda constitucional nº 45, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira, o órgão tem sede em Brasília/DF e…

expostos: Esclarece, inicialmente, que desconhece a existência de Comissão de Conciliação Prévia da categoria nesta comarca. 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido nesta cidade pela Reclamada em 15.04.2002 para exercer a função de “auxiliar de manutenção” recebendo seu último salário no valor de R$ 1.112,88 (um mil cento e doze reais e oitenta e oito centavos) mais 30% de periculosidade por mês. Ocorreu a rescisão contratual em 04.06.2011. Recebeu parte das…

de justiça, III-Ao perito IV-Ao intérpetre, &- 1. A parte interessada deverá arguir o impedimento ou suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruida, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de até 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido. &-2. Nos tribunais tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. AUXILIARES DA

da oração e do período. Redação. Compreensão e interpretação de textos. Prática Cartorária: Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 001/2010. Manual de Prática Cartorária do Ministério Público da Paraíba. Procuradoria-Geral de Justiça. João Pessoa: MPPB/PGJ, CEAF, 2012 (disponível para download no site: http://www.mppb.mp.br/). Legislação Específica aplicada ao Ministério Público da Paraíba: Lei Complementar nº…

poderá se voltar contra a pessoa do magistrado, em ação de regresso. Art.139 Todos os auxiliares estão sujeitos as regras de imparcialidade e de responsabilidade administrativa. O presente dispositivo enumera de forma elucidativa alguns dos auxiliares do juízo, sendo que as normas de organização judiciária poderão criar outros auxiliares e especificar as suas funções. Art.140 Os oficiais de justiça, também conhecidos como meirinhos e hoje denominado de Analista Judiciário –…

aos menores de dezoito anos de ambos os sexos, abandonados, bem como, processo de julgamento dos delinquentes de 14 anos e menores de 18 anos” Portanto, a fim de auxiliar o juiz em seu trabalho, elenca o mesmo Código em seu artigo 139, uma série de profissionais designados “auxiliares da justiça”, como o escrivão, o oficial de justiça e os peritos judiciais dentre os quais se inserem os Assistentes Sociais. Todavia, o Serviço Social começou a atuar formalmente junto ao Juizado de…

cervejaria que leva seu sobrenome, foi assassinado em Itu (SP). Foram presos seis dos suspeitos, dentre os quais o pedreiro Gleison Lopes de Oliveira. Oito meses depois, seus advogados impetraram um habeas corpus. Após deliberação do Tribunal de Justiça, o desembargador Raul Motta de Oliveira e Silva comunicou a decisão ao juiz José Fernando Azevedo Minhoto, então em exercício da 2ª Vara da comarca, por meio do seguinte telegrama: “Por determinação da egrégia segunda…

QUADRO DE CLASSIFICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS COMPARADO DE AUTORES CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: agentes políticos chefes e vices do Poder Executivo; auxiliares imediatos da Chefia do Executivo; representantes do Poder Legislativo servidores estatais servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; servidores públicos integrantes de cargo ou emprego nas pessoas jurídicas de direito público: são eles: a) servidores titulares de cargos públicos; b)…