Dos Auxiliares Da Justiça

QUESTÕES SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO, JUIZ E AUXILIARES DA JUSTIÇA: PREENCHA O QUADRO ESQUEMÁTICO: 1 – Conceitue Ministério Público. Resposta: Pode o Ministério Público ser conceituado como o órgão através do qual o Estado procura tutelar, com atuação militante, o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária. Enquanto o juiz aplica imparcialmente o direito objetivo, para compor litígios e dar a cada um o que é seu, o…

Unidade II INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Supremo tribunal federal  Representa o ápice da estrutura judiciária nacional, articulando-se tanto com a Justiça Comum como com a Justiça Especial  Sua função precípua – guardar a Constituição Federal  Sediado na Capital Federal e tem jurisdição sobre todo território nacional  Foi criado com o advento da República Supremo tribunal federal  Composição atual: 11 ministros  Brasileiro nato (vedação até mesmo aos…

distribuir a justiça no Piaui. Foi nomeado em 26/12/1723 na vila da Mocha, que futuramente seria Oeiras, o primeiro magistrado do Piauí, Vicente Leite Ripado. À partir de 1811 estabeleceu-se as vilas de São João, Parnaíba e Campo Maior o lugar de juiz de fora do cível, crime e órfãos. No ano de 1833, período pós-constituição do império a província do Piauí foi dividida em 4 comarcas, e no ano de 1981 o Governador Gabriel Luís Ferreira através de um decreto que organizou a justiça…

É dividido em duas turmas, cada constituída por cinco ministros. Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ), composto por 33 ministros, é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, sendo o órgão de convergência da Justiça comum. Julga crimes comuns praticados por governadores dos Estados e do…

autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamento, da elaboração à quitação, bem como expedir os respectivos demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços,…

Colégio de Procuradores de Justiça REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º) TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (arts. 2º ao 7º) TÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO ORGÂNICA (arts. 8º ao 49) Capítulo I DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (arts. 8º ao 42) Seção I Do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (arts. 8º ao 18) Subseção I Da chefia de Gabinete (arts. 8° ao 9º) Subseção II Das Assessorias Especiais (arts. 10 ao 14) Subseção III Da…

Ética e Instituições Jurídicas, tendo como orientador o Prof. Ribamar. SÃO LUÍS 2013 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR * Fundação O Superior Tribunal Militar, por extensão, a Justiça Militar da União, foi criado em 1º de abril de 1808, pelo Príncipe-Regente D. João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com o advento da República, passou a chamar-se Supremo Tribunal Militar e mais tarde, a Constituição de 1946 consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar. …

Autotutela: - A Autotutela repousa, pois no poder de coação de uma das partes. - Serve assim, à parte mais forte. - Nela o critério da justiça intrínseca da decisão é sacrificado, uma vez que o fator predominante é a força. - Por essa razão a Autotutela é reconhecida como crime pelo art. 345 do CP. ‘’ Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de…

Constituição Federal, que: "A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça". A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 77, reza que compete ao Tribunal de Justiça, por seus órgãos, o exercício do controle sobre atos e serviços auxiliares da Justiça. A regulamentar a disposição constitucional estadual – tendo sido por ela recepcionado – encontra-se, primeiro, o Código Judiciário do…

Direito Internacional Público é manifestado por diversificadas maneiras. Verifica-se, pois, que a composição desse ramo do direito não é homogênea, sendo atualmente reconhecido e mais utilizado o rol elencado pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça (art. 38) como gênese dessas fontes, entretanto disposto de forma não-exaustiva e sem impor hierarquia entre as mesmas, sendo, pois, os (as): Tratados internacionais; Costumes internacionais; Princípios Gerais do Direito;…