Doze homens e uma sentanca

Colégio de Procuradores de Justiça

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º)

TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (arts. 2º ao 7º)

TÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO ORGÂNICA (arts. 8º ao 49)
Capítulo I

DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (arts. 8º ao 42) Seção I Do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (arts. 8º ao 18) Subseção I Da chefia de Gabinete (arts. 8° ao 9º) Subseção II Das Assessorias Especiais (arts. 10 ao 14) Subseção III Da Assessoria Técnica (art. 15)

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Subseção IV Das Áreas de Registro, Distribuição e Diligência (arts. 16 ao 17) Subseção V Das Secretarias (art. 18)

Seção II Da Diretoria Geral (art. 19 ao 42)
Subseção I

Do Gabinete da Diretoria Geral (arts. 19 ao 22) Subseção II Do Departamento de Planejamento e Gestão (art. 23) Subseção III Do Departamento de Recursos Humanos (arts. 24 ao 25) Subseção IV Do Departamento da Folha de Pagamento (arts. 26 ao 27) Subseção V Do Departamento Administrativo (arts. 28 ao 33) Subseção VI Do Departamento de Finanças e Contabilidade (arts. 34 ao 36) Subseção VII Do Departamento de Tecnologia da Informação (arts. 37 ao 40) Subseção VIII Da Comissão Permanente de Licitação (arts. 41 ao 42)
Capítulo II

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DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA (art. 43) Capítulo III DO CONSELHO SUPERIOR (art. 44) Capítulo IV DA CORREGEDORIA GERAL (art. 45) Capítulo V DOS CENTROS INTEGRADOS (art. 46) Capítulo VI DAS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA (arts. 47 ao 49) Seção I Das Procuradorias de Justiça (art. 47) Subseção Única Dos Gabinetes (art. 47) Seção II Das Promotorias de Justiça (arts. 48 ao 49)
Subseção I

Dos Gabinetes (art. 48) Subseção II Da Secretaria das Promotorias de Justiça (art. 49) TÍTULO IV DA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL (arts. 50 ao 70)
Capítulo I

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DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ASSESSOR (art. 50) Capítulo II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (art. 51 ao 62) Capítulo III