Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

CETESB, aterro sanitário particular poderá ser instalado no manancial que abastece o município. Mesmo na maior crise de abastecimento que já assolou São Paulo, o município de Araçariguama, localizado à apenas 50 Km da capital paulista, está prestes a contaminar seu único manancial hídrico: as nascentes do Ribeirão do Colégio, única fonte de captação de água da SABESP, para fornecimento de água potável à população local. A instalação de um aterro sanitário particular, que prevê o…

omissão consoante a tradução da natureza da ilegalidade, do abuso de poder, da lesão ao patrimônio publico, etc. A providência cautelar vem a ser o todo, que possui um pedido especifico, que é a medida cautelar, sendo que ambas, de forma geral ou particular, respectivamente, formalizam-se através da medida liminar. 1.2. Natureza Jurídica A medida cautelar tem caráter jurisdicional, uma vez que implica em atividade do órgão estatal, prestando tutela específica diante do litígio. Tem…

japonês é o nome dado ao fenômeno político ocorrido no Japão de crescimento econômico recorde após a Segunda Guerra Mundial, impulsionado primeiramente pela assistência dos Estados Unidos e consolidado pelo intervencionismo do governo japonês, em particular através do seu Ministério do Comércio e Indústria. O governo estadunidense desempenhou um papel crucial na reconstrução do Japão do pós-guerra, com a participação efetiva do governo japonês promovendo medidas eficientes de…

neste artigo, sendo necessária que de qualquer delas advenha perigo a um número indeterminado de pessoas; tal perigo deve ser provado em cada caso. CRIME MATERIAL: legislador descreve a conduta e o resultado exigindo sua ocorrência. ATENTADO, CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO – ARTIGO 261 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO FIGURAS TÍPICAS: 1ª) expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia; Exige-se perigo concreto. É irrelevante se no momento…

atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra. Por outro lado a Lei n° 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade trata tal assunto de maneira diversa, ou seja, não como uma conduta que atente a Constituição mais sim conduta politicamente indesejável e anti-social, ou seja, consubstanciando tanto a natureza política como também a sua forma penal. Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 DE GÓES, M

entendeu que se fazia necessário o desenvolvimento de instrumentos capazes de neutralizar possíveis tentativas de volta ao estado inicial de isolamento, daí então nasce a aplicação das penas contra infratores das leis. Capítulo II – Direito de Punir Quanto mais justas são as penas, quanto mais se conserva a segurança, maior será a liberdade que o soberano dará aos súditos. As penas que excedam a necessidade de conservar a ordem serão tidas como injustas. Capítulo III – Consequências A…

prescrições para os sistemas de ventilação dos navios. • Visam aclarar as prescrições relativas à montagem de válvulas de borboleta contra incêndios e fumos e às válvulas de borboleta contra incêndios acionadas por comando à distância. • Além disso, foram introduzidas novas definições para válvula de borboleta contra incêndios e válvula de borboleta contra fumos. Alterações à regra SOLAS II-2/13.4 relativas a meios adicionais de evacuação dos espaços de máquinas nos navios…

para os crimes políticos cometidos pelo e contra o regime, as restrições às liberdades civis foram relaxadas e, então, eleições presidenciais foram realizadas em 1984, com candidatos civis. O regime militar brasileiro inspirou o modelo de outros regimes militares e ditaduras por toda a América Latina, através da sistematização da "Doutrina de Segurança Nacional", a qual justificava ações militares como forma de proteger o "interesse da segurança nacional" em tempos de crise.…

Crimes contra a Administração Publica Jorge Davi F. de Carvalho¹ Aluno do curso de Direto da FBB 9º semestre Nesse título o Direito Penal busca a proteção dos bens dos bens jurídicos e interesses da Administração Pública, ditando tipos penais garantistas do patrimônio, das relações públicas e do interesse público. Administração pública como um conjunto órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades…

DIREITO PENAL Professor: Rodrigo Alcantara 1 Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos Perigo de desastre ferroviário Art. 260. Conceito: Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocando obstáculo na linha; transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou…