IMPEACHMENT NO DIREITO BRASILEIRO

IMPEACHMENT NO DIREITO BRASILEIRO1

Maurício Silva de Góes [e-mail] FAC – São Roque – NPI: Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar

1. Natureza jurídica.
Quanto à classificação da natureza do instituto do impeachment, patente se mostra a grande divergência doutrinaria que surge a respeito de determinado assunto, a doutrina brasileira nos aponta quanto à natureza do instituto duas espécies sendo elas a de natureza política e a mista.
Antes de apontarmos quais os doutrinadores os deptos às seguintes correntes Ricittelli em sua obra Impeachment à Brasileira nos alerta que antes de adentrarmos a tal assunto que devemos fazer uma pré analise sobre fatos que deixam em duvidas a natureza do instituto.
Quanto ao tratamento a Constituição Federal vislumbra em seu artigo 85 o impeachment como condutas que atente a Constituição:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra.

Por outro lado a Lei n° 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade trata tal assunto de maneira diversa, ou seja, não como uma conduta que atente a Constituição mais sim conduta politicamente indesejável e anti-social, ou seja, consubstanciando tanto a natureza política como também a sua forma penal.
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

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DE GÓES, M. S. Impeachment no Direito Brasileiro. Rev. Npi/Fmr. set. 2010. Disponível em <http://www.fmr.edu.br/npi.html>
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7 - “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Outras mais divergências são apontadas pelas doutrinas, uma vez que instaurado o processo de impeachment sendo o acusado culpado e destituído cessam as garantias constitucionais atribuídas ao cargo não mais ocupado e ele fica a disposição da justiça comum para responder por seus crimes comuns, contudo ocorre que sendo o réu absolvido pelo
Senado Federal, tal absolvição impede que ele responda por tais crimes