Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

principal diploma proclamador dos direitos humanos, atualmente, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1949. Ela “reconhece como direitos fundamentais de todas as pessoas, além da dignidade, o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade perante a lei, ao trabalho e a propriedade” (VELASQUEZ, 2013, texto digital). No ordenamento jurídico brasileiro, nas duas primeiras Constituições, a Constituição Imperialista de 1824 e a primeira Constituição…

direitos e garantias individuais da Constituição Federal, artigo 5º e incisos. Nestes crimes igualmente, admite-se o CONCURSO DE PESSOAS mesmo que o participe não seja autoridade. 7.3 -Artigo 3º- Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: No Direito Penal, atentado significa toda espécie de agressão, ataque ou ofensa às pessoas, às coisas, ou à moral, ou seja, todo delito que perturbe a ordem social protegida por aquele direito. Assim qualquer mácula ofensiva ao cidadão, que se…

estabelecer um controle efetivo das áreas montanhosas chechenas - especialmente por conta dos frequentes ataques dos guerrilheiros chechenos. Isso resultou na sua desmoralização do Exército Russo, além de uma forte oposição da opinião pública russa contra o conflito brutal. Como consequência, o governo de Boris Yeltsin declarou um cessar-fogo unilateral em 1996, retirando as tropas russas do território checheno, e assinou um tratado de paz no ano seguinte. As estimativas mais…

interesses particulares. Os linha duras realizaram diversos atos de violência contra presos políticos e atentados políticos e procuraram culpar os movimentos de esquerda por eles. Dentre esses atos, destacaram-se dois: a morte do jornalista Wladimir Herzog dentro da prisão e o atentado ao RioCentro, no Rio de Janeiro. 3) O que foi a “luta armada”? É correto afirmar que ela foi apoiada por todos aqueles que eram contra a ditadura? Justifique sua resposta. No Brasil, a luta armada contra…

presídio e matando os criminosos. Dentro deste contexto, assumindo as conseqüências dos atos, Mathias é expulso do BOPE e direcionado a PM do Rio de Janeiro, e Nascimento é nomeado para o cargo de Subsecretário da inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Ademais, o professor e ativista Fraga, que agora é o atual marido da ex mulher de Nascimento, se elege a Deputado Estadual do Rio de Janeiro. Nascimento, como Subsecretário, promove uma reestruturação do…

Data: 01.09.2014 Disciplina: Direito Penal – Parte Especial Crimes Contra a Família Crimes Contra a Família O Código Penal protege a família incriminadoras dos artigos 235 a 249 trazendo condutas Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil Pena - reclusão, de dois a seis anos (segue) Crimes Contra a Família Bigamia Contrair alguém, sendo casado,…

faz duras críticas ao sistema penal da época, século XVIII. Ele, durante obra, incita a sociedade e principalmente os governantes a repensarem todo o sistema porque, segundo ele, este era muito severo e atroz. Essa obra se tornou um dos protestos contra o julgamento imposto aos acusados, à tortura, ao confisco, à desigualdade ante o castigo, à atrocidade dos suplícios, declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos. Beccaria considerava de certa forma…

sobre o texto de Paul Rogers. O texto aborda o assunto, terrorismo, de forma muito interessante, afirmando que de certa maneira, é um dos fenômenos mais importantes, pelo menos do ponto de vista midiático, do século XXI, basicamente em função do atentado de 11 de Setembro. Sendo, contudo, um conceito complicado, devido a muitas discordâncias, quanto à sua definição e seus diferentes tipos. De forma sucinta, o autor divide seu texto em 8 pontos-chave para embasamento do seu…

http://dx.doi.org/10.1590/S0103-20702003000200002 O mundo após o 11 de setembro: a perda da inocência Rubens Ricupero (*) RESUMO Findas as ilusões que se seguiram à queda do Muro de Berlim e a perplexidade com as possíveis conseqüências imediatas do contra-ataque norte-americano ao 11 de setembro, o que vemos hoje é aumento do poder do Estado, unilateralismo no uso desse poder, acirramento das divergências entre as forças mundiais, recuo na tendência globalizante e reversão dos ganhos…

a Ação Penal nos crimes de Estupro e Atentado Violento ao Pudor - O Sentido HermenêuticoConstitucional do art. 225 do CP Lenio Luiz Streck* 1. Um intróito necessário: o novo papel do direito e do Estado no âmbito da revolução copernicana ocorrida no constitucionalismo O advento do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito proporcionou uma verdadeira revolução copernicana no campo da interpretação do direito. A afirmação da importância do contra majoritarismo,…